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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1049131 MT 2008/0081793-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1049131 MT 2008/0081793-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1049131_MT_1264030652292.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1049131_MT_1264030652294.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1049131_MT_1264030652293.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RETRATAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA – ATRIBUIÇÃO DO REITOR DA UNIVERSIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
2. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado de segurança impetrado, tão-somente, para garantir a colação de grau do discente, e não para que este seja dispensado de participar do ENADE, deve ser oposto contra o reitor da instituição de ensino, sendo o Ministro de Estado da Educação parte ilegítima.
3. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 462do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064051/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1049131-mt-2008-0081793-0