jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 939374 PE 2007/0075352-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 939374 PE 2007/0075352-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

23 de Junho de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_939374_PE_1264034311086.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_939374_PE_1264034311088.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_939374_PE_1264034311087.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ATIVIDADE DE LOCAÇÃO EM GERAL – INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ACÓRDÃO A QUO SEM OMISSÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – ART. 110 DO CTN – STF.

1. O thema decidendum restringe-se ao suposto julgamento de o Tribunal de origem versar sobre hipótese diversa da disposta nos autos.
2. Do acurado exame dos autos, depreende-se que o acórdão a quo determinou a incidência tributária sobre a atividade de locação de bens, em razão da pretensão deduzida e dos documentos coligidos aos autos.
3. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
4. Irreparável o decisum agravado, porquanto firmado em pacífica jurisprudência do STJ. Em outros termos, indiscutível a conclusão segundo a qual as receitas decorrentes de atividade de venda e de locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência de contribuição social.
5. Sem razão a irresignação recursal, outrossim, no que se refere à suposta delimitação inadequada da demanda; porquanto, ao compulsar os autos, denota-se que, desde a inicial, a temática da controvérsia cingiu-se ao pedido genérico acerca da desobrigação de recolhimento de contribuições sociais.
6. O recurso sub examen não coligiu argumentos capazes de infirmar os fundamentos do 'decisum', razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO STJ, SARAIVA, 1991, P. 155.
  • Autor: ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00535
  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00002
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110

Sucessivo

  • AgRg no REsp 640888 PR 2004/0021398-4 Decisão:13/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064099/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-939374-pe-2007-0075352-1