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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 928253 SP 2007/0038908-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 928253 SP 2007/0038908-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

18 de Junho de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_928253_SP_1264034402435.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_928253_SP_1264034402437.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_928253_SP_1264034402436.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ART. 475, INCISO II, DO CPC – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS – INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA.

1. A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita a reexame necessário (art. 475, inciso II, do CPC).
2. O trânsito em julgado do decisum de homologação de cálculos, cujos índices restaram estabelecidos a priori, elide a substituição por fator de correção monetária diverso, na liquidação de sentença, em razão da ocorrência da imutabilidade da coisa julgada.
3. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão a ensejar a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COISA JULGADA
  • REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
    • STJ - RESP 828942 -RS
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ
  • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A - SÚMULA 83/STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064100/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-928253-sp-2007-0038908-3