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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 128153 SP 2009/0023389-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_128153_SP_1260324698480.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128153_SP_1264034813095.pdf
Relatório e VotoHC_128153_SP_1264034813094.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06). PENA APLICADA: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 (PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALARES). MATÉRIA QUE IMPORTA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, PORÉM.

1. A ação de Habeas Corpus, em razão de sua natureza célere, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de que o fato da prisão dos pacientes ter ocorrido dentro de um barraco, em uma favela, ilidiria a hipótese de que a infração teria sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino e hospitalares.
2. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 09.07.07, ou seja, após a vigência da lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; dest'arte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2o., § 1o. da Lei 8.072/90).
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO
    • STJ - RHC 21392 -RN (LEXSTJ 218/277), RHC 19080 -RJ, HC 85679 -RO, RHC 20569 -BA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 127165 SP 2009/0015682-8 Decisão:06/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064105/habeas-corpus-hc-128153-sp-2009-0023389-8

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