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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2009

Julgamento

26 de Maio de 2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_128153_SP_1260324698480.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128153_SP_1264034813095.pdf
Relatório e VotoHC_128153_SP_1264034813094.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HEBERT SANTOS VIANA COSTA
PACIENTE : WENDEL SANTOS VIANA COSTA

E MENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06). PENA APLICADA: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO E 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, RESPECTIVAMENTE, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSAO DE EXCLUSAO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 (PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E HOSPITALARES). MATÉRIA QUE IMPORTA IMERSAO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DO WRIT . DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, PORÉM.

1.A ação de Habeas Corpus , em razão de sua natureza célere, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de que o fato da prisão dos pacientes ter ocorrido dentro de um barraco, em uma favela, ilidiria a hipótese de que a infração teria sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino e hospitalares .

2.Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 09.07.07, ou seja, após a vigência da lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; dest"arte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2o., 1o. da Lei 8.072/90).

3.Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada.

A CÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 26 de maio de 2009 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR


Documento: 5455137 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064105/habeas-corpus-hc-128153-sp-2009-0023389-8/inteiro-teor-12202950

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