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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 774180 RS 2005/0135927-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 774180 RS 2005/0135927-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_774180_RS_1260324794747.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_774180_RS_1260324794749.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_774180_RS_1260324794748.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO.

1. Ainda que a ação anulatória não impeça o ajuizamento da execução fiscal, há conexão entre as demandas. Ambas devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, em atenção à economia processual e à segurança jurídica.
2. Só há relação de prejudicialidade entre a ação anulatória no caso de conexão com a ação de execução do mesmo débito fiscal quando houver garantia do depósito integral ou penhora, porquanto, sem garantia, não há paralisação da execução. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO- COMPETÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064115/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-774180-rs-2005-0135927-0

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