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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1100097 MG 2008/0245692-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1100097 MG 2008/0245692-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2009

Julgamento

9 de Junho de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1100097_MG_1264036924373.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1100097_MG_1260325312558.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1100097_MG_1260325312557.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PESSOAL CELETISTA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO QUE OBSTA O PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO.

Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHISTA
    • STJ - CC 90258 -SC, CC 53978 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:006704 ANO:1975 (MG)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064132/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1100097-mg-2008-0245692-5