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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1079536 BA 2008/0174127-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1079536 BA 2008/0174127-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2009

Julgamento

9 de Junho de 2009

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1079536_BA_1264037249493.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1079536_BA_1264037249495.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1079536_BA_1264037249494.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – FUNDEF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO PRINCIPAL DO ACÓRDÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL – LEGALIDADE.

1. Mediante análise ainda mais acurada dos autos, verifica-se que, também por outros fundamentos o recurso especial não alcança perspectiva de êxito. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, fundamentou-se no aspecto da inadmissibilidade de qualquer ajuste relacionado com a complementação da União ao longo do respectivo exercício de competência.
2. A União, por sua vez, nas razões do recurso especial, alega em apertada síntese, que o valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) não se vincula a uma média nacional, mas pode observar a menor importância encontrada, por exemplo, no âmbito de uma das unidades da federação, qualquer dos Estados ou o Distrito Federal.
3. Conclui-se, portanto, que deixou a União de infirmar o fundamento precípuo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
4. Sobreleva notar que o Tribunal de origem em nenhum momento analisou a questão sob a ótica do valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Nesse contexto, não merece conhecimento o recurso, por ausência de prequestionamento.
5. Ainda que assim não fosse, conforme consignado da decisão agravada, esta Corte já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
    • STJ - RESP 882212 -AL (LEXSTJ 219/178)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064136/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1079536-ba-2008-0174127-3