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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 72366 ES 2006/0274066-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72366_ES_1264039356759.pdf
Certidão de JulgamentoHC_72366_ES_1264039356761.pdf
Relatório e VotoHC_72366_ES_1264039356760.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.

3. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Os argumentos da impetração demandam análise mais acurada da condenação imposta ao paciente na sentença e confirmada pelo Tribunal de origem e buscam o acolhimento da tese de absolvição, razão pela qual necessitam de uma análise do conjunto probatório própria da revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade decorrente de quesitação deficiente se a matéria não foi questionada não encontrava correspondência com a tese defensiva. Acrescente-se que não se promoveu, in casu, na ata de julgamento, a respectiva irresignação. 3. O desaforamento é medida excepcional cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos a parcialidade os jurados, o que não ocorreu no caso, pois a suposta predeterminação do conselho de sentença resta desmistificada pelo resultado da votação do quesito da legítima defesa, que a afastou por maioria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • HABEAS CORPUS - CABIMENTO
    • STJ - HC 60615 -SP
  • REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO
    • STJ - HC 44539 -SP
  • SUPERAÇÃO DOS VÍCIOS NÃO ALEGADOS NA ATA DE JULGAMENTO
    • STJ - HC 88464 -PR, HC 67062 -BA
    • STF - HC 94813, HC 93313
  • PEDIDO DE DESAFORAMENTO
    • STJ - HC 56384 -SP, HC 50974 -MG, HC 69030 -SC, HC 73451 -PE, HC 56612 -PA

Doutrina

  • Obra: RECURSOS EM PROCESSO PENAL, 3ª ED., SÃO PAULO, RT, 2001, P. 353.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL, 8ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 871.
  • Autor: TOURINHO FILHO
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