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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1124040 DF 2008/0253843-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1124040 DF 2008/0253843-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2009

Julgamento

16 de Junho de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1124040_DF_1260331889031.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889033.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889032.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • EFEITOS DA APELAÇÃO CÍVEL
    • STJ - RESP 648886 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064243/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1124040-df-2008-0253843-0