jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1124040_DF_1260331889031.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889033.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889032.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : CHRISTINA PORFÍRIO TELES SILVA
JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO VIDAL GADELHA
ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 377/379, a qual negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de que, em consonância com o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil - CPC, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

2.- Sustenta a recorrente a necessidade de se atribuir efeito suspensivo às apelações fundamentadas no artigo 520 do CPC, se relevante a fundamentação e na hipótese de o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação causada pela antecipação dos efeitos da tutela, como ocorre no presente caso, uma vez que está sendo obrigada a pagar verba indevida, em razão da supressão de uma fase processual, o que ensejou a prolação imediata da sentença, sem finalizar a imprescindível instrução probatória.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - DF (2008/0253843-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Este o teor da decisão hostilizada:

FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL interpõe Agravo de Instrumento de decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrritórios (Relª. Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA), assim ementado (fl. 262):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE APELAÇAO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

Nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar antecipação dos efeitos da tutela.

Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código de Ritos.

Agravo de conhecimento conhecido e não provido.

Nas razões do Apelo Excepcional, alegou a entidade previdenciária violação dos arts. 130, 527, inciso III, e 558 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que deve ser atribuído efeito suspensivo à Apelação, ante a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação causada pela antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que está sendo obrigada a pagar verba indevida, em razão da supressão de uma fase processual, o que ensejou a prolação imediata da sentença, sem finalizar a imprescindível instrução probatória. Afirmou, também, ter havido cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial em primeira instância.

É o relatório.

O inconformismo não merece prosperar.

Segundo o entendimento deste Tribunal, a Apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela concedida deve ser recebida no efeito devolutivo, em relação à parte que foi objeto da tutela antecipada.

Em outras palavras, se a confirmação da tutela antecipada na sentença abarcar toda a pretensão da demanda, a Apelação será recebida integralmente no efeito devolutivo. Caso a tutela antecipada confirmada pela sentença limite-se a parte da pretensão da demanda, o recurso deverá ser recebido no efeito devolutivo tão-somente com relação à matéria relativa à tutela antecipada, que fora confirmada pela sentença, permanecendo os efeitos devolutivo e suspensivo com relação às questões que não foram objeto de antecipação de tutela.

Nesse sentido, já se decidiu:

Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos.

- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença. Precedentes.

- Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 648.886/SP, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 6.9.2004).

No que diz com o efeito suspensivo pretendido, o Acórdão recorrido considerou que não estavam presentes os seus pressupostos, de modo que eventual análise da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

4.- Como se verifica, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064243/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1124040-df-2008-0253843-0-stj/relatorio-e-voto-12202538