16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
| RELATOR | : | MINISTRO SIDNEI BENETI |
| AGRAVANTE | : | FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL |
| ADVOGADOS | : | CHRISTINA PORFÍRIO TELES SILVA |
| JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI E OUTRO (S) | ||
| AGRAVADO | : | FRANCISCO VIDAL GADELHA |
| ADVOGADO | : | ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO |
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇAO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes.
Agravo Regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
| Documento: XXXXX | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 25/06/2009 |