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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1124040_DF_1260331889031.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889033.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1124040_DF_1260331889032.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : CHRISTINA PORFÍRIO TELES SILVA
JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO VIDAL GADELHA
ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇAO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 16 de junho de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064243/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1124040-df-2008-0253843-0/inteiro-teor-12202536