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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2009

Julgamento

4 de Junho de 2009

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_127828_SP_1260331911165.pdf
Certidão de JulgamentoHC_127828_SP_1260331911167.pdf
Relatório e VotoHC_127828_SP_1260331911166.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de ROSA MARIA DE ANDRADE, em face de acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Pelo que se depreende dos autos, a paciente foi denunciada pela prática do crime descrito no art. 342, , c/c art. 29, caput, e art. 62, I, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o e. Tribunal a quo , buscando, em suma, o reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente. A ordem restou denegada
Daí o presente habeas corpus , em que se alega, em suma: a) que foi reconhecida a prescrição antecipada em relação à punibilidade de Juarez Osvaldo de Andrade Silva, e sendo acessória a conduta da paciente, sua punibilidade também deveria ser extinta; b) a impossibilidade da prática de falso testemunho pelo irmão do réu; c) a insignificância do falso testemunho supostamente praticado por Juarez.
Liminar indeferida à fl. 281.
Informações prestadas às fls. 297/298.
A d. Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DEPOENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSEQÜENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
I - Sendo atípica a conduta do depoente, é imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta da advogada que teria, conforme a imputação, o induzido à prática de falso testemunho.
II - Restam prejudicadas as demais alegações.
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se no presente writ , em suma, o reconhecimento da ausência de justa causa para persecução penal, em razão de que: a) foi reconhecida a prescrição antecipada em relação à punibilidade de Juarez Osvaldo de Andrade Silva, e sendo acessória a conduta da paciente, sua punibilidade também deveria ser extinta; b) haveria impossibilidade da prática de falso testemunho pelo irmão do réu; c) seria insignificante o falso testemunho supostamente praticado por Juarez.
Verifico, inauguralmente, que no v. acórdão atacado, houve o reconhecimento expresso de que a conduta da paciente, quanto ao testemunho de Juarez Osvaldo de Andrade, seria atípica. Confira-se:
"No que diz respeito ao fundamento pertinente à falta de tipicidade do fato descrito na exordial, constata-se que, segundo a imputação, a advogada teria orientado RICARDO e JUAREZ a contar, em Juízo, história inventada por ela, o que, ainda de acordo com a inicial, foi efetivamente feito por eles que compareceram ao processo como testemunhas arroladas pela defesa.
Assim, pelo exame dos autos tem-se que RICARDO VALÉRIO DOS SANTOS, cujo depoimento está, em cópia, às fls. 53/55, na audiência realizada em 23 de março de 2.005, foi qualificado como tendo nascido em 03 de setembro de 1.987. Possuía apenas 17 anos de idade.
JUAREZ OSVALDO DE ANDRADE SILVA, na mesma data foi ouvido, oportunidade em que ficou constando ser filho de Carmen Lídia de Andrade (fls. 56), mesmo nome da mãe de THIAGO, constante do auto de prisão em flagrante (fls. 28) . Ainda, em seu depoimento ficou anotado:" Quando cheguei em casa, minha mãe deu a notícia, né, que meu irmão e o Márcio tinham sido presos. "(fls. 557).
Verifica-se, ainda, que ambos foram compromissados (fls. 53 e 56).
Deve-se observar que dispõe o artigo 206, do Código de Processo Penal, que"A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias."
O artigo 208, do legal, por sua vez estabelece que:
" Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem as pessoas a que se refere o art. 206 ".
Destarte, ao ver desta Relatoria, JUAREZ OSVALDO DE ANDRADE SILVA não deveria ter sido compromissado e, em que pese o respeito devido às correntes doutrinária e jurisprudencial contrárias, não se poderia imputar-lhe a prática do delito de falso testemunho, uma vez que aquele compromisso não gera qualquer efeito
Ao tratar do crime do artigo 342, do Código Penal, o saudoso Professor JÚLIO FABBRINI MIRABETE, em seu"Código Penal Interpretado", Ed. Atlas, 5ª. Ed., 2.005, lecionou
"Não podem ser consideradas testemunhas, evidentemente, o autor ou co-autor do crime, a parte, a vítima, as pessoas que não são compromissadas e as informantes, conforme dispõem os arts. 415 do CPC, 203 do CPP e 228 do CC, pois não estão elas obrigadas a dizer a verdade. Não podem, portanto, cometer o referido delito, embora por vezes assim se tenha decidido, O fato de ter ou não prestado compromisso de dizer a verdade, entretanto, é irrelevante; o que importa é se o depoente está ou não obrigado a depor com isenção "(pgs. 2.547/2.548 - sublinhamos).
A respeito decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça :
" 1. Não incide na letra do art. 342, 1 0 ., do Código Penal - falso testemunho - a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Juri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vínculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. cumpre ponderar a fraternidade (...)"(EJST 32/284 - citada na obra referida acima, pg. 2.549)
Assim, por não ter gerado efeito o compromisso prestado por JUAREZ, a conduta atribuída a ele é atípica" (fls. 270/272).
Observa-se, portanto, que o e. Tribunal de Origem reconheceu a atipicidade da conduta de Juarez. Desta forma, é imperioso o reconhecimento também da atipicidade da conduta da paciente. Isso porque esta, conforme a imputação, teria induzido o depoente à prática de falso testemunho, e, não sendo reconhecida a tipicidade da conduta do depoente, fica excluída a tipicidade da conduta, meramente acessória, da paciente.
Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta em relação a indução do suposto falso testemunho de Juarez, não há justa causa para a persecução penal neste ponto.
Restam, portanto prejudicadas as alegações do impetrante, visto que todas tinham por objetivo o reconhecimento da atipicidade da conduta da paciente em relação ao suposto falso testemunho de Juarez.
Ante o exposto, não conheço do writ .
Concedo a ordem de ofício para trancar a ação penal tão somente em relação à imputação de indução de Juarez Osvaldo de Andrade Silva à prática de falso testemunho.
É o voto.

Documento: 5465552 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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