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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1034293_MG_1260339304549.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1034293_MG_1260339304551.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1034293_MG_1260339304550.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : JUAREZ MALAGUTI SOARES
ADVOGADO : VALQUIRIA VALADAO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Trata-se de agravo regimental, distribuído por atribuição a esta relatoria, interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A , contra decisão proferida às folhas 193/194 , da lavra do Sr. Min. ARI PARGENDLER, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento.
A agravante sustenta que "o equívoco da decisão agravada foi já decidir o mérito do recurso quando a ela caberia, apenas e tão somente, ver se estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso aviado". Sustenta que restou caracteriza a "culpa de terceiro", não podendo ser responsabilizada pelo evento danoso. Requer, por fim, seja reduzido o valor indenizatório por danos morais.
É relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : JUAREZ MALAGUTI SOARES
ADVOGADO : VALQUIRIA VALADAO E OUTRO (S)
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Inicialmente, no que pertine a alegação de que: "o equívoco da decisão agravada foi já decidir o mérito do recurso quando a ela caberia, apenas e tão somente, ver se estariam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso aviado"; tem-se que o artigo 557, -A, do Código de Processo Civil, amparado em jurisprudência deste Tribunal, proporciona que: "Em homenagem ao princípio da celeridade processual, pode o Relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível ou em confronto com jurisprudência pacificada do respectivo Tribunal." (AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.5.2007, DJ 25.6.2007 p. 312 - grifou-se).
O Tribunal a quo por sua vez, com base no contexto fático e elementos probatórios, assentou caracterizada a culpa da ré nos seguintes termos:
"Quanto a culpa da ré, esta se caracteriza por sua negligência em efetuar instalação de linha telefônica sem conferir os documentos de quem a requereu e proceder a inscrição indevida do nome de pessoa que alega estar inadimplente quanto a contas telefônicas nos cadastros de restrição ao crédito, que, no entanto, nem requereu tal linha telefônica." (fl. 24)
No presente caso, acolher a tese recursal é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice da Súmula 07 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR SÚMULA 7/STJ - QUANTUM ALTERAÇAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. I - Para chegar-se à solução almejada pela agravante, com a exclusão de responsabilidade, in casu , da empregadora, seria necessário o reexame de todo o material fático carreado aos autos, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula deste Sodalício.
II (...)
Agravo improvido.(AgRg no Ag XXXXX / RJ , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08/03/2004)".
No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado em 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais, não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção desta Corte. A exemplo desse entendimento, o seguinte precedente:
"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. A alteração do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou abusivo - circunstâncias inexistentes no caso concreto. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag nº 797.676 , AM, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 28.05.2007).
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações do agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064317/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1034293-mg-2008-0073378-3-stj/relatorio-e-voto-12202324

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