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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1109792 SP 2008/0283377-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1109792 SP 2008/0283377-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

18 de Junho de 2009

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1109792_SP_1260341918627.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1109792_SP_1260341918629.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1109792_SP_1260341918628.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista que o recurso foi interposto exclusivamente com fulcro na alínea c do permissivo constitucional e a parte recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 255 do Regimento Interno desta Corte para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.
2. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes; ou b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. No caso em tela, a recorrente não trouxe aos autos as certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas e nem mesmo indicou o repositório oficial em que foram publicados. Dessa forma, ausentes os requisitos viabilizadores do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, impõe-se o seu não conhecimento.
3. Nas razões do presente agravo regimental, a agravante limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos no recurso especial no sentido de que o acórdão recorrido teria divergido do entendimento adotado por este e por outros Tribunais no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal tem início a partir da data da intimação pessoal da penhora, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80, e não da juntada aos autos da Carta de Fiança para a garantia do executivo fiscal. Contudo, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada que não conheceram do recurso especial em face da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos por esta Corte. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1072925 SP 2008/0149580-6 Decisão:10/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064351/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1109792-sp-2008-0283377-9