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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1038124 RJ 2008/0051424-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1038124 RJ 2008/0051424-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466126.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466128.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466127.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. AGRG NO RESP 889975/PE . NO MÉRITO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COMO TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 360/STJ.

1. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado nesta Instância Superior e, ainda, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito.(PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. AGRG NO RESP 889.975/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 08/06/2009).
2. O Tribunal de origem adotou como premissa que se tratava de tributo declarado e não pago, concluindo ao final pela ocorrência da denúncia espontânea, já que o tributo foi pago antes de qualquer procedimento administrativo fiscal. Contudo, a decisão agravada reformou tal entendimento diante da jurisprudência do STJ que não admite o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte declara a dívida, mas efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.
3. Não é possível aferir nos autos ou fazer qualquer inferência a favor da tese defendida no presente regimental, qual seja, a de que o tributo não foi declarado pelo contribuinte, o qual procedeu ao seu pagamento antes de qualquer procedimento fiscalizatório e somente após declarou o valor devido através de DCTF retificadora.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00501
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00138
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000360
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064379/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1038124-rj-2008-0051424-2

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