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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1038124 RJ 2008/0051424-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466126.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466128.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1038124_RJ_1260344466127.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
- RJ (2008/0051424-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LIGHTGÁS LTDA
ADVOGADO : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JULIO LOPA SÉLLES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo regimental manifestado contra decisão exarada pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região) assim resumida à fl. 197:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇAO ART. 535 CPC. NAO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. DECLARAÇAO DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. De plano, consigne-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. Esta Corte Superior de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declara a dívida mas efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.

Sustenta o agravante que a hipótese dos autos não se trata de tributo pago em atraso, pois o tributo não foi declarado pelo contribuinte, mas, tão logo verificado o equívoco, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o contribuinte fez o pagamento e declarou o valor devido posteriormente. Alega que, "em julho de 2000, o contribuinte efetuou o pagamento espontâneo de tributos das competências de abril e junho de 2000. Em agosto de 2000 apresentou tais informações ao Fisco (fls. 43-44), oportunidade em que comprovou os pagamentos, requerendo administrativamente o reconhecimento da denúncia espontânea na espécie. Tais tributos foram informados ainda via DCTF retificadora, entregue em 23.dez.2004 - quatro anos mais tarde" (fl.208). Assim, ratifica a ocorrência de denúncia espontânea, haja vista que o "tributo foi apurado, pago e declarado ao Fisco espontânea e simultaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, atraindo a aplicação da regra do art. 138, do CTN que afasta a incidência a multa moratória" (fl.214).

A Fazenda Nacional, em contrarrazões, alega que a "decisão apenas deu fiel cumprimento à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 312). Sustenta que as afirmações constantes do presente regimental não corresponde ao substrato fático que restou definido nos fundamentos do acórdão regional, ou seja, o pagamento do tributo ocorreu em momento posterior à entrega da declaração. Assim, afirma que restou definido pela corte de origem que se cuida de tributo sujeito a "lançamento por homologação e que houve recolhimento dos tributos devidos em momento posterior à entrega da correspondente declaração" (fl.316), sendo que, reexaminar tal contexto, esbarra no óbice consolidado na súmula 07/STJ.

Vale registrar que, às fls. 270/272, a ora agravante pede a desistência do presente mandado de segurança, com a consequente homologação, nos termos do art. 267 do CPC. Contudo, a Fazenda Nacional, às fl. 277/280, não concorda com tal pleito, pois a decisão de mérito que prevalece nos autos lhe é favorável. Informa, ainda, a Fazenda Nacional, possível litispendência com outra ação mandamental, aforada posteriormente à impetração deste feito, que se encontra pendente de julgamento de apelação perante o TRF da 3ª Região.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇAO. AGRG NO RESP 889975/PE ( DJ. 08/06/2009). NO MÉRITO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COMO TRIBUTO DECLARADO E NAO PAGO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NAO CARACTERIZADA. SÚMULA 360/STJ.
1. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado nesta Instância Superior e, ainda, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito.( PRECEDENTE DA 1ª SEÇAO. AGRG NO RESP 889.975/PE , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 08/06/2009).
2. O Tribunal de origem adotou como premissa que se tratava de tributo declarado e não pago, concluindo ao final pela ocorrência da denúncia espontânea, já que o tributo foi pago antes de qualquer procedimento administrativo fiscal. Contudo, a decisão agravada reformou tal entendimento diante da jurisprudência do STJ que não admite o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte declara a dívida, mas efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.
3. Não é possível aferir nos autos ou fazer qualquer inferência a favor da tese defendida no presente regimental, qual seja, a de que o tributo não foi declarado pelo contribuinte, o qual procedeu ao seu pagamento antes de qualquer procedimento fiscalizatório e somente após declarou o valor devido através de DCTF retificadora.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de desistência da ação mandamental não vejo como prosperar, pois sem desconhecer que há na jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte entendimento favorável à pretensão da recorrente, diante da respeitável doutrina milita em favor da tese de que o impetrante pode, a qualquer tempo, desistir do mandado de segurança, independentemente da anuência do impetrado, entendo que esse poder de dispor sobre o destino da ação encontra seu limite no pronunciamento judicial sobre o mérito da causa.

Nesta Corte, há firme entendimento contrário à tese da ampla disponibilidade ora invocada pela embargante. Com efeito:

"a desistência da ação possibilita a extinção do processo sem julgamento de mérito, até a prolação da sentença. Proferida esta, descabe ao órgão julgador desconsiderá-la e, por conseqüência, extinguir o feito. Consoante ressaltado no voto condutor do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 211.555/SC, rel. Min. Março Aurélio,"uma vez prolatada a sentença e, portanto, julgada a ação, não se pode cogitar de desistência do pedido nela formulado. Conclusão contrária seria emprestar à parte o poder de retirar do mundo jurídico provimento jurisdicional, contraponde-se, assim, à própria atividade do Estado-juiz". Em hipóteses como tais, caberia ao autor manejar o pedido de renúncia, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária.
Friso que, de fato, a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença .
" TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - SOMENTE CABÍVEL NO RECURSO ESPECIAL.
1. O pedido de desistência do mandado de segurança, sem a anuência da parte adversa, somente é possível antes da prolação da sentença. Após, cabível é apenas a desistência unilateral do recurso, nos termos do art. 501, do CPC, que também se aplica, nesse caso, ao recurso especial. (REsp 550.770-CE, DJ 4.12.2006) Agravo regimental provido. ” (AgRg no REsp 291.059/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 24.09.2007 p. 271).
“ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
1. Descabida é a homologação de pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão-somente do recurso pois, nos termos do art. 501 do CPC, a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
2. Em havendo desistência do recurso inviável é o arbitramento de verba honorária, uma vez que caberá apenas a extinção do procedimento recursal 3-Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no REsp 543698/BA , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.04.2004, DJ 31.05.2004 p. 198).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA PARA FINS DE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇAO MANDAMENTAL. ENTREGA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.
1. A sentença judicial torna-se pública com a sua entrega em cartório, encerrando, nesse mesmo instante, a atividade jurisdicional do magistrado que a proferiu.
2. A partir de então, a sentença só pode ser alterada pela via recursal própria.
3. Pedido de desistência do mandado de segurança, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, que não pode ser analisado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no Ag 671.250/RJ , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 199).

E ainda o AgRg no REsp 861.881/PE , Min. Luiz Fux, DJe de 22.09.2008, AgReg no Ag.Reg. No Agravo de Instrumento n. 221.462/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Dj 07/08/2007, Ar.Reg. No Recurso Extraordinário, Rel. Min. Eros Grau, Dj 14/08/2007.

No mérito, não prospera a pretensão recursal.

Não é possível aferir nos autos ou fazer qualquer inferência a favor da tese defendida no presente regimental, qual seja, a de que o tributo não foi declarado pelo contribuinte, o qual procedeu ao seu pagamento antes de qualquer procedimento fiscalizatório e somente após declarou o valor devido através de DCTF retificadora.

A sentença monocrática e o tribunal de origem, soberanos na apreciação de documentos e demais questões de prova, analisaram os autos de acordo com a situação fática que lhes foi exposta. E, nessa toada, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia como se fosse tributo declarado e não pago, reconhecendo contudo o benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o pagamento do débito antes do procedimento administrativo fiscalizatório.

Verifica-se que não houve qualquer manifestação contrária àquela premissa adotada pelo tribunal de origem, seja em contrarrazões ao recurso especial ou em embargos de declaração, pelo que não há falar agora (fl. 207) que "não há nos autos nenhuma informação que permita concluir que a presente hipótese seria de tributo declarado, mas pago em atraso". Nem se diga que não havia interesse em alterar esse ponto diante da conclusão do acórdão a seu favor, isto é, do não provimento do recurso da Fazenda e da remessa necessária. Tanto assim o é que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Assim, tendo em vista que o entendimento do acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Casa, correta a decisão exarada pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região) que não admitiu o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declara a dívida mas efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.

A questão, inclusive, foi apreciada no julgamento do REsp 962.379/RS , ocorrido na assentada do dia 22 de outubro de 2008 (acórdão publicado no DJe de 28.10.2008), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008. O referido acórdão foi assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NAO CARACTERIZAÇAO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ,"O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."

Destarte, a premissa adotada pelo acórdão recorrido, qual seja, a de que o crédito tributário já havia sido anteriormente constituído por meio da declaração realizada pelo sujeito passivo, não foi alterada pela decisão ora agravada, justamente em face do óbice da Súmula 07/STJ. Ao contrário, o que se levou em conta para a reforma do aresto a quo foi o fundamento equivocado do Tribunal a quo que entendeu pelo benefício da denúncia espontânea, nas hipóteses de tributo declarado e não pago, caso o débito seja recolhido antes de qualquer procedimento administrativo fiscal.

Em tal caso, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de caracterização da denúncia espontânea quando o contribuinte declara os valores apurados e os recolhe com atraso, ainda que integralmente, haja vista que o crédito tributário já havia sido anteriormente constituído por meio da declaração realizada pelo sujeito passivo.

Nesse sentido são inúmeros os precedentes, podendo-se citar os seguintes:
"TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA.
I - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou a compreensão de que inexiste a configuração da denúncia espontânea, para efeito de exclusão da multa moratória, quando constituído o crédito tributário pelo denominado autolançamento, por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte e o pagamento, mesmo que de forma integral, é realizado, depois, em atraso. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 639.107/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/02/2006; REsp nº 615.083/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 15/08/2005; AgRg no REsp nº 491.403/PR , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/06/2005 e REsp nº 611.307/MG , Relator p/ Acórdão Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005.
II - Para acolher a alegação do recorrente de que não existiria prova de que houve declaração anterior ao pagamento do tributo, far-se-ia necessário afastar a convicção do julgador a quo que sustentou a existência de declaração pelo contribuinte. Incidência da súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 922.435/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.6.2007)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TFR. SELIC.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea.
2. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 839.545/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.5.2007)
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO.
1. É reiterada a orientação do STJ de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa moratória, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.
2. Recurso especial provido."
(REsp 637.904/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: 4725747 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064379/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1038124-rj-2008-0051424-2-stj/relatorio-e-voto-12202141

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