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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_913200_DF_1260347419538.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_913200_DF_1260347419540.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_913200_DF_1260347419539.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes: REsp n. 661.481/CE, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE, Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

    • STJ - RESP 661481 -CE, RESP 652467 -CE
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