Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2007/XXXXX-9

1. Os valores recebidos a título de abono pecuniário concedido em substituição a reajuste de salários, por consistirem em aumento patrimonial, são passíveis de incidência de imposto de renda. Precedentes: REsp n. 661.481/CE, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.2.2005; e REsp n. 652.467/CE, Segunda Turma, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14.03.2005. 2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.