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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 29407 PR 2009/0079617-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_29407_PR_1260351089421.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_29407_PR_1260351089423.pdf
Relatório e VotoRMS_29407_PR_1260351089422.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.407 - PR (2009/0079617-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que denegou a segurança pleiteada para que o impetrante não fosse submetido à incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

No mandamus, pleiteia-se a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. da Lei n. 10.887/04, que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais inativos.

O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 34):

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI N. 10.887/03. INTERPRETAÇAO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
1. É constitucional a tributação de percentual atinente à contribuição social e incidente sobre proventos de aposentadorias ou pensões do regime de previdência dos servidores públicos (CF, artigo 40). Precedentes do Supremo Tribunal Federal, resultantes da apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade números 3.105/DF e 3.128/DF, somente reconheceram a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do" contidas, respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da Emenda Constitucional n. 41/03, relativas à base de cálculo do tributo.
2. A base de cálculo da contribuição, delineada no art. da Lei n. 10.887/04, não é inconstitucional quando aplicada em conformidade com a orientação do STF, ou seja, desprezando-se a expressão "60% (sessenta por cento) do". Ao intérprete não cabem simplesmente rejeitar a eficácia de lei que, em princípio, veicula idêntico vício objeto de anterior declaração de inconstitucionalidade. Cumpre-lhe, todavia, conformar o texto legal à compreensão delineada pela Corte constitucional.
3. A contribuição previdenciária de inativos e pensionistas deve incidir tão-somente sobre a parcela que supera o teto do RGPS, à luz do decidido pelo STF.
4. Segurança denegada.

Nas razões do recurso ordinário (fls. 38-45), o recorrente alega que o tribunal a quo decidiu questão diversa da contida nas razões do mandado de segurança, in verbis :

8. [...] O recorrente, embora não concordando com o teor dos fundamentos da decisão nas ações de inconstitucionalidade julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto negou vigência à norma constitucional que assegura o direito adquirido, não iria intentar uma ação, contestando o fundamento dado, porque já saberia de antemão a resposta, que é a fornecida no acórdão recorrido.
9. Realmente, o recorrente impugnou a legitimidade da Lei n. 10.887/04 por outro fundamento, não o ventilado nas ações de inconstitucionalidade referidas pela relatora. Neste ensejo, relembra o recorrente o teor das razões de direito deduzidas no mandado de segurança, rogando ao Ministro relator a devida atenção, nestes termos:
[...]
9. Mas, qual o benefício que o impetrante pode esperar pagando a contribuição previdenciária, estando já aposentado? Nenhum. Não pode mais obter uma outra aposentadoria que é assegurada no regime geral da previdência social, nos termos da Lei (CF, art. 201, ). 10. De consequencia, a contribuição previdenciária que o impetrante vem pagando, mediante desconto em folha, por força do estatuído no art. da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, não é legítima. [...]
11. Ora, se a contribuição previdenciária tem por finalidade garantir direito à aposentadoria, observados o tempo de recolhimento e a idade do segurado pretendente, a contribuição que o impetrante vem pagando não tem nenhuma finalidade. Bem por isso, ela paga um imposto. Não, uma contribuição que exige sempre uma finalidade, no caso, a aposentadoria.
12. É certo que somente a União tem competência para instituir as contribuições sociais, segundo o disposto no art. 149, mesmo assim, com observância das finalidades declinadas: a) a intervenção no domínio econômico; b) o interesse de categorias profissionais ou econômicas; e c) o custeio da seguridade social.
13. Mas a hipótese não é de contribuição previdenciária, como visto, e sim de imposto. Nesse caso, cabe examinar se a contribuição pode continuar a ser exigida como imposto. [...]
14. Por isso mesmo, entende o impetrante que, desaparecida a finalidade da contribuição previdenciária, não tem sentido lógico nem jurídico, permanecer a obrigação previdenciária como se imposto fosse
15. A contribuição previdenciária como imposto, porém, não é possível. Haveria contrariedade à Lei Fundamental. Seria um imposto exigido sem autorização constitucional.
[...]
20. Com efeito, a Lei n. 10.887/04 é incompatível com os princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos, bem como com a garantia de que o tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco (CF, art. 150, VI).
[...]
25. Do que precede se conclui que a Lei n. 10.887/04 não é aplicável ao impetrante, seja porque simplesmente ela não pode incidir, seja porque ela fora editada em desconformidade com normas e princípios constitucionais, como demonstrado. Resulta então o direito do impetrante de não sujeitar-se à contribuição hostilizada, que se pretende tenha incidência sobre seus proventos.
10. De notar que essas razões de direito, constantes da inicial do mandado de segurança, não foram enfrentadas no acórdão recorrido.

Contrarrazões (fls. 51-59) e parecer do Ministério Público Federal (fls. 63-70) pelo não provimento do recurso .

Autos conclusos em 19 de maio de 2009.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.407 - PR (2009/0079617-8)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 3.105/DF E NA ADI n. 3.128/DF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria é tema já definitivamente julgado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ( v.g .: ADI n. 3.105/DF e ADI n. 3.128/DF), o qual julgou inconstitucionais somente as expressões constantes dos incisos I e IIdo parágrafo único do art. da EC n. 41/2003, quais sejam "cinquenta por cento doesessenta por cento do".
2. O art. da Lei n. 10.887/2003 tem o mesmo teor do art. , parágrafo único, II, da Emenda Constitucional n. 41/2003, de tal sorte que, se sua interpretação e aplicação é realizada pela autoridade impetrada nos termos do acórdão do STF, não há falar, novamente, em inconstitucionalidade.
3. A Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, de tal sorte que a contribuição em debate serve ao custeio de todo o sistema da Seguridade, e não somente à concessão de aposentadoria àqueles que contribuem.
4. Recurso ordinário não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece provimento.

Com efeito, o recorrente pretende discutir a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria, tema já definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ( v.g .: ADI n. 3.105/DF e ADI n. 3.128/DF).

É de notar-se que o art. da Lei n. 10.887/2003 tem o mesmo teor do art. , parágrafo único, II, da Emenda Constitucional n. 41/2003, que foi julgado inconstitucional pelo STF quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade acima citadas.

Eis o teor da lei federal:

Art. . Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

E este o teor da EC 41/2003:

Art. Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

E este é o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. , parágrafo único, I e II, da EC n. 41:

[...]
2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência . Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta . Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento . Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput , da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, I e III, 194, 195, II e , e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 , que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento doesessenta por cento do", constante do art. 4º, único, I e II, da EC nº 41/2003 . Aplicação dos arts. 145, , e 150, II, cc. art. , , e 60, 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do" , constantes do único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, 18, da Constituição da República , com a redação dada por essa mesma Emenda . (GRIFO NOSSO)

Como se percebe, a declaração de inconstitucionalidade das expressões acima grifadas alcança o art. da Lei n. 10.887/2003, de tal sorte que, se sua interpretação é realizada pela autoridade impetrada nos termos do acórdão do STF, não há falar, novamente, em sua inconstitucionalidade, mas em ofensa à autoridade da decisão emanada do STF.

De outro lado, as alegações genéricas do recurso ordinário não inovam na matéria e não convencem, pois, como consabido, a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, de tal sorte que a contribuição em debate serve ao custeio de todo o sistema da Seguridade, e não somente à concessão de aposentadoria àqueles que contribuem.

Vide a jurisprudência do STF e do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇAO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO QUE DEFERIU A NAO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DOS AGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Magistrados e pensionistas de magistrados aposentados que entraram na magistratura quando vigente a Constituição da República de 1946. Reiteração dos argumentos de que as Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 não alcançariam os servidores que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição da República de 1988.
2. Ausência de norma de imunidade tributária absoluta que assegure aos Agravantes o direito adquirido de não se sujeitarem à contribuição previdenciária.
3. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.105. Precedentes.
4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento (Rcl 4486 MC-AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2008, DJe-182 Divulg 25-09-2008 Public 26-9-2008 Ement VOL-02334-01 PP-00198).
1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, II e , da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, I e III, 194, 195, II e , e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento doesessenta por cento do", constante do art. 4º, único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, , e 150, II, cc. art. , , e 60, 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda (ADI 3128, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004, DJ 18-2-2005 PP-00004 Ement Vol-02180-03 pp-00450 rddt n. 135, 2006, p. 216-218).
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. RETENÇAO DE 11% SOBRE PROVENTOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE. ADEQUAÇAO DA LEI ESTADUAL AO QUE DETERMINOU A EC 41/2003.
1. O art. 40 da Constituição Federal, com a redação da EC 41/03, estabelece que os servidores ativos e inativos também deverão contribuir à previdência do serviço público, comando extensível aos militares estaduais, consoante teor do art. 42, , da Constituição Federal.
2. A contribuição previdenciária incidente sobre proventos ou pensões auferidos pelos servidores públicos inativos e pensionistas foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105/DF e 3.128/DF.
3. Autorizada constitucionalmente, a exigibilidade da referida contribuição depende de edição de lei, em conformidade com o art. 150, inciso I, da Constituição Federal.
4. Instituída a exação em conformidade com os preceitos constitucionais, não há falar em violação a direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Precedentes desta Corte.
5. Agravo regimental não-provido (AgRg no RMS 27.133/MS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 5/3/2009).
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA MILITAR INATIVO POSSIBILIDADE.
1. O regime jurídico das aposentadorias e pensões de servidores públicos estatutários foi sumamente alterado, por força da Emenda Constitucional n.41/2003, que instituiu a "contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas".
2. O art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 não faz acepção entre as unidades federativas, e compreende tanto inativos como pensionistas. Mais ainda: essa emenda foi considerada apta, em termos de validez constitucional, pelo Excelso Pretório, no histórico julgamento da ADIN 3.105-8/DF.
3. Precedentes : RMS 26.113/MS , Rel. Min. José Delgado, DJ 30.4.2008;
RMS 21.191/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 3.8.2006; RMS 20.744/RJ, Min. João Otávio de Noronha, DJ 29.5.2006.
Recurso ordinário improvido (RMS 25.316/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2008, DJe 3/2/2009).
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS (FUNCIONÁRIAS APOSENTADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL). TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP). ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. ARTIGOS 40, 149 E 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
1. Mandado de segurança em que o ato apontado como coator é ato administrativo, emanado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, que determinou que o órgão interno competente procedesse ao desconto mensal, nos proventos de servidores públicos inativos, da contribuição previdenciária suplementar instituída pela Lei Complementar Estadual 954/03, a ser repassada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
2. À luz da doutrina, autoridade coatora é "a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas", enquanto que o mero executor é "o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela"(Hely Lopes Meirelles, in"Mandado de Segurança, Ação Popular, ...", 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, São Paulo, 2005, pág.
63).
3. Conseqüentemente, o Presidente do Tribunal de Justiça Estadual é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus, uma vez que lhe compete a administração superior e geral daquela repartição pública (artigo 214, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
4. A Previdência Social funda-se no princípio da solidariedade, reclamando, em razão dessa especificidade, que todos aqueles que fazem parte do sistema sejam convocados a contribuir.
5. Consectariamente, é sobre os benefícios decorrentes desses sistemas previdenciários, de natureza pública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela Emenda Constitucional 41/2003.
6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "no ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua a condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial" (ADIn 3.105/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão Ministro Cezar Peluso, DJ 18.02.2005).
7. In casu, a Lei Complementar Estadual 954, de 21 de junho de 2003, que instituiu contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, sob a alíquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre os vencimentos de todos os servidores dos três poderes, inclusive inativos e pensionistas, não revela inovação interpretativa, ao revés, denota observância ao novel mandamento constitucional emanado da Emenda Constitucional 41/2003, a fim de custear o regime de previdência de que trata o artigo 40, da Constituição Federal de 1988 (Precedentes do STJ: (RMS 21.885/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.10.2007, DJ 05.11.2007; RMS 19.933/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.09.2005, DJ 10.10.2005; e RMS 19.513/SP , Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24.05.2005, DJ 27.06.2005).
8. Recurso ordinário desprovido, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (RMS 21.473/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008).

Diante desse quadro, não há falar em direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

É como voto.


Documento: 5391297 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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