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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 702976 SP 2004/0162079-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/06/2009

Julgamento

9 de Junho de 2009

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_702976_SP_1260351934766.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_702976_SP_1260351934768.pdf
Relatório e VotoRESP_702976_SP_1260351934767.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : VIANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO : ROBERTO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
ASSIST.LIT : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DA ECOLOGIA, CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ABRADEC
ADVOGADO : MÁRCIA SANTOS BATISTA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face de Viana Administradora de Consórcios Ltda, figurando como assistente a ABRACED Associação Brasileira de Defesa da Ecologia, Cidadania e do Consumidor, visando obter a rescisão dos contratos de consorciados da ré e a condenação da empresa a devolver, com correção monetária, as quantias pagas por todos os consumidores desistentes ou excluídos do consórcio. Afirma que a requerida recusa-se a devolver as parcelas quitadas pelos consorciados , com juros e correção monetária, não obstante o término do grupo.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender que não estava caracterizado o direito individual homogêneo e, portanto, incabível a ação civil pública (fls. 39/41).

O IDEC apelou (fls. 49/65). O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade da autora.

Após o retorno dos autos à instância de origem, a sentença acolheu o pedido, sob o argumento de que é a abusiva a cláusula que prevê a impossibilidade de devolução das importâncias pagas ao consórcio quando o consumidor se retira ou é excluído do plano. Condenou a requerida à devolução das importâncias recebidas de todos os consorciados desistentes, que foram excluídos ou não dos grupos, com a devida correção monetária e juros legais, reduzindo-se a taxa administrativa, seguros, multa e juros de mora, 30 dias após a última assembléia de cada grupo.

A empresa ré apelou (fls. 243/259). O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, em acórdão que restou assim ementado:

CONSÓRCIO Desistência Devolução corrigida Ação civil pública Inicial que não se mostra inepta, pois a pretensão do autor foi compreendida e decidida , sem prejudicar a defesa Irrelevância da não apresentação do contrato padrão que prevê a restituição das parcelas, sem correção monetária, pois a apelante admite a existência da cláusula Irrelevância da celebração do contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, pois não é este diploma que autoriza a propositura da ação, mas o fato de que a administradora não pode se apropriar do dinheiro do consorciado, o que significa enriquecimento ilícito Decisão que abrange todos os contratos, mesmo que celebrados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, pois ofendiam direito da parte ao permitir a apropriação de recursos do consorciado pela Administradora Ação que deve se restringir aos contratos celebrados ao tempo da vigência da Portaria nº 190/89 do Ministério da Fazenda Exclusão dos consorciados que já demandaram em juízo e já tem sentença transitada em julgado, deferindo seus direitos Quitação extrajudicial que não pode servir de óbice à execução da r. sentença, pois foi dada em relação ao valor recebido, não podendo ser entendida como renúncia de direito Sucumbência recíproca não caracterizada, pois a apelante foi vencedora em parte mínima (CPC, artigo 21, parágrafo único) Ação procedente Recurso parcialmente provido, para restringir os efeitos da r. sentença a quem não obteve ainda decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, e para que a decisão recaia somente sobre os contratos celebrados sob a égide da Portaria nº 190/89 do Ministério da Fazenda. (fls. 310/313)

Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 316/318 e 320/324), foram rejeitados (fls. 330/302)

O IDEC interpôs recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando, em síntese, violação aos arts.955 e1033, III, doCDCC, pois a obrigação da empresa ré de devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes e excluídos, conforme fixado pelo acórdão, se faz presente tanto nos contratos novos (posteriores a 1993) quanto naqueles celebrados sob a égide da Portaria nº1900/89.

No ponto central da insurgência, afirma o recorrente:

"Veja-se que a conduta da empresa narrada, e tida como inconteste pelo MM. Juiz de 1º Grau, consistia na não devolução de qualquer valor !
(...)
Assim pediu-se, em primeiro lugar, a condenação da empresa recorrida na devolução dos valores pagos pelos consorciados desistentes e excluídos (algo que, diga-se, ela deveria fazer espontaneamente). Para as situações em que o contrato trazia a referida cláusula abusiva, pediu-se, também, a rescisão dos mesmos.
Com a revogação da Portaria nº 190/89, passou-se a inserir nos contratos cláusula obrigando a empresa a devolver os valores com correção monetária, isto por força de regulamentação promovida pelo novo órgão fiscalizador, o Banco Central do Brasil.
Ora, o fato de a aludida cláusula abusiva ser extirpada dos contratos celebrados com os consumidores só poderia ter trazido uma conseqüência para o presente processo: a impossibilidade de rescindi-los judicialmente em função da cláusula abusiva que outrora existira.
No entanto, a obrigação da empresa ré de devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes e excluídos (fixada no presente processo) se faz presente tanto nos contratos novos (posteriores a 1993 quanto naqueles celebrados sob a égide da Portaria nº 190." (fl. 341)

Contrarrazões às fls. 365/370.

Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 385/388), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 397/403, pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC
ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : VIANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO : ROBERTO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S)
ASSIST.LIT : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DA ECOLOGIA, CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ABRADEC
ADVOGADO : MÁRCIA SANTOS BATISTA E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSAO. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESTRIÇAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 190/89.
1. O Tribunal "a quo" debateu a matéria objeto do recurso especial, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.
2. Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo, é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária.
3. O "thema decidendo" no âmbito da ação civil pública ora em debate não se restringe à invalidade da cláusula que previa a devolução dos valores pagos sem correção monetária e juros, conforme previa a Portaria nº 190/89 do Ministério da Fazenda, mas vai além, descrevendo prática ilegal mediante a qual a empresa se negava a devolver qualquer valor, seja em contratos anteriores, em contratos anteriores ou posteriores à Portaria.
4. O Tribunal de origem, ao restringir o direito à devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária, ao período em que vigia a Portaria nº 190/89, mesmo sem pedido a esse respeito na inicial, viola os arts. 95 e 103 do CDC, pois trata de maneira diferente situações idênticas.
5. A condenação genérica visa apenas identificar a lesão a direito e os danos causados por esta. O dano efetivamente sofrido por cada vitima será apurado em liquidação de sentença a ser realizada posteriormente.
6. Ausente a demonstração analítica do eventual dissenso, embora tenha o recurso sido apresentado também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, há flagrante deficiência nas razões recursais, incidindo, analogamente, a súmula 284 do STF.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido, a fim de estender os efeitos da sentença aos contratos firmados após a revogação da Portaria nº 190/89.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A questão central em debate diz respeito à limitação imposta pelo Tribunal a quo , ao estabelecer que a condenação da ré a devolver os valores vertidos pelos consorciados excluídos ou desistentes, somente se aplicar aos contratos celebrados sob a égide da Portaria nº 190/89, do ministério da Fazenda.

A Portaria nº 190/89, em seu art. 53.2, estabelecia:

"53.2 - Os participantes que desistirem do consórcio ou que dele forem excluídos, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receberão de volta as quantias já pagas, sem juros e sem correção monetária, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das operações do grupo, deduzidas as taxas de administração recebidas e acrescidas do saldo remanescente dos fundos comum e de reserva, proporcionalmente às contribuições recolhidas."

3. Primeiramente, cabe ressaltar que não prospera a alegada ausência de prequestionamento da matéria aventada em contrarrazões, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão da limitação dos efeitos da sentença aos contratos regidos pela Portaria n. 190/89, consoante acima mencionado.

Em sede de embargos de declaração, instado para fim de prequestionamento, o Tribunal a quo debateu amplamente a questão (fls. 330/331).

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A falta do prequestionamento explícito, ao contrário do alegado pelo recorrido, não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.

Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp 937.382/GO , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 169; AgRg no Ag 829.222/MG , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 377; Resp 769.249/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 203; EREsp 155621/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/1999, DJ 13/09/1999 p. 37).

4. Nesse passo, tenho que o Tribunal de origem, ao limitar a responsabilidade do réu aos danos causados apenas nos contratos firmados sob a égide da Portaria nº 190/89, malferiu os arts. 95 e 103, CDC, assim redigidos:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
(...)
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
(...)

De fato, na inicial da ação civil pública, o IDEC descreve situação em que um de seus associados foi excluído do consórcio e não recebeu qualquer valor à título de devolução das parcelas pagas. Informa, ainda, que a prática atingia também os consorciados desistentes que, ou não recebiam os valores a que faziam jus, ou o recebiam sem a devida correção monetária e juros, apesar de aguardarem o término do grupo. Sustenta, ademais, que o contrato de adesão utilizado pela empresa ré possui cláusula estipulando que a devolução das quantias pagas dar-se-á, "em caso de desistência ou exclusão, sem correção monetária e juros", o que"demonstra claramente a sua intenção de praticar enriquecimento ilícito". Por fim, a associação requereu a rescisão dos contratos que possuíam a referida cláusula e a condenação genérica da empresa a devolver os valores pagos pelo consorciados desistentes e excluídos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

O Tribunal de origem, por sua vez, afirmou que:

"(...) A ação está sendo proposta porque não pode a administradora de consórcio se apropriar do dinheiro do consorciado, o que significa enriquecimento ilícito, não tolerada pelo Direito. A restituição dos valores pagos sem correção monetária , depois de muitos anos, ainda mais na época em que a inflação era galopante, significava nada restituir porque o dinheiro voltaria pelo valor nominal, sem poder de compra. Na impedia a propositura desta ação, fundada em alteração da lei da ação civil pública que veio com a edição da Lei nº 8.078/90. Trata-se de instrumento atribuído a quem de direito para questionar irregularidades, ainda que preexistentes às normas de proteção ao consumidor. Pelos mesmos motivos, o pedido não deve se restringir aos contratos celebrados entre 11 de março de 1991 e 23 de dezembro de 1993, quando entraram em vigor as novas normas consorciais. A decisão deve alcançar todos aqueles contratos mesmo celebrados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, que ofendiam o direito da parte e permitiam a apropriação de recursos do consorciado pela administradora que, evidentemente, não é o caso dos contratos celebrados após a edição de novas normas, em dezembro de 1993. Estas novas normas podem conter outros defeitos, mas não este de que cuida esta ação. No particular, só tem razão a apelante, quando pretende que a decisão proferida na ação civil pública se restrinja aos contratos celebrados ao tempo da vigência da Portaria nº 190/89 do Ministério da Fazenda."(fl. 312)

Nos embargos de declaração, o Tribunal esclarece:

"Os embargos do autor também não devem ser acolhidos. Não há obscuridade a ser sanada e a restrição da obrigação da empresa de devolver o dinheiro dos consorciados que contrataram na vigência da Portaria nº 190/89 é bastante clara. Ao contrário do afirmando pelo IDEC, o acórdão não determinou que a obrigação se restringiria aos contratos de consorciados desistentes ou excluídos durante o período de vigência da Portaria nº 19089. Disse, sim, que se aplicava a sentença aos contratos celebrados na vigência da Portaria nº 190/89, exatamente porque foi essa Portaria que dispôs que a restituição seria feita de forma singela, sem juros e sem correção monetária. Logo, o direito à restituição é para estes ex-consorciados. Os contratos posteriores à 1993, quando já vigiam novas regras, já prevêem a devolução dos valores pagos com correção monetária. Desta forma, inclusive, seriam outros os fundamentos para a petição inicial e não a simples alegação de restituição singela. Haveria de se afirmar o descumprimento desses contratos que, agora, obedeceriam as normas do Banco Central do Brasil. (...)"(fl. 331)

Verifica-se, por conseguinte, que o"thema decidendo"na ação civil pública não se restringe à invalidade da cláusula que previa a devolução dos valores pagos sem correção monetária e juros, conforme determinado pela Portaria nº 190/89, mas vai além, pois o autor descreve também prática ilegal mediante a qual a empresa se negava a devolver qualquer valor.

Contudo, o Tribunal de origem restringiu a análise da questão ao não pagamento dos juros e da correção monetária das parcelas a serem devolvidas, no período em que vigia a Portaria nº 190/89, a despeito desse ponto não constar na inicial.

Em outras palavras, a nova regulamentação dos consórcios, estipulada pelo Banco Central, embora tenha revogado a Portaria nº 190/89, inserindo a obrigação de que a devolução dos valores fosse realizada com correção monetária e excluindo dos novos contratos a cláusula abusiva que os tornava inválidos, não foi capaz de alterar a prática da empresa de se recusar a devolver as quantias desembolsadas pela consumidores desistentes ou excluídos.

5. Sendo assim, persiste a obrigação da empresa em devolver as quantias desembolsadas pela consumidores desistentes ou excluídos, seja nos contratos firmados enquanto vigorava a Portaria 190/89, seja nos contrato firmados posteriormente. Restringir esse direito a determinado período, ao arrepio do que foi pretendido na inicial, implica violação dos arts. 95 e 103 do CDC, pois trata de maneira diferente situações idênticas. Tenha sido o contrato firmado sob a égide da Portaria nº 190/89 ou após sua revogação, a prática impugnada, qual seja, não devolução dos valores pagos por consorciados desistentes ou excluídos, e os danos decorrentes dela são os mesmos.

Com efeito, a condenação genérica visa apenas identificar a lesão a direito e os danos causados por esta, conforme realizado pela sentença à fl. 233. Posteriormente, em liquidação de sentença, é que se verificará o dano efetivamente sofrido por cada vitima, ou seja, se a empresa devolveu o valor nominal pago, sem a devida atualização, ou se não realizou o pagamento de qualquer quantia.

Essa é a posição da doutrina balizada:

"Ao determinar que a condenação, na hipótese de procedância da ação coletiva será genérica, o legislador do CDC definiu o âmbito de conhecimento judicial na decisão da causa, a identificação da lesão a direito e os danos causados por esta. O caráter de generalidade da decisão judicial, neste sentir, indica primeiro que esta será ilíquida, ao mesmo tempo que não deverá debruçar-se sobre o que efetivamente cada vítima do dano perdeu. A condenação genérica apenas afirma a lesão a direito e a ocorrência de dano decorrente desta, restando a precisa determinação do quantum devido para a liquidação e posterior execução da sentença, que poderá ser promovida tanto individualmente quanto pelos legitimados para a ação coletiva." (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2006. p. 1.079)

6. Por fim destaca-se que o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.

No presente caso, embora tenha o recurso sido apresentado com fundamento na referida alínea, nada que possa demonstrar qualquer divergência jurisprudencial foi alegado. Assim, ausente a demonstração analítica do eventual dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, incidindo, analogamente, o verbete sumular 284 do STF que dispõe ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

7. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, lhe dou provimento, a fim de estender os efeitos da sentença aos contratos firmados após a revogação da Portaria nº 190/89.


Documento: 5468735 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064455/recurso-especial-resp-702976-sp-2004-0162079-8-stj/relatorio-e-voto-12201912

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