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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1075360 RS 2008/0156708-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1075360 RS 2008/0156708-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1075360_RS_1260357005593.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1075360_RS_1260357005595.pdf
Relatório e VotoRESP_1075360_RS_1260357005594.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DA PENHORA EM EVENTUAL EXECUTIVO FISCAL PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PREVISTA NO ART. 206DO CTN. OFERECIMENTO DE TÍTULO DENOMINADO "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDO PELA ELETROBRÁS COM BASE NO ART. DA LEI N. 4.156/62. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA. DÉBITO NÃO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CPEN. 1.

Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas no recurso interposto, ainda que de forma contrária às pretensões da parte recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão proferida seja suficientemente fundamentada. 2. No que tange ao oferecimento de caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora em eventual executivo fiscal com o fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN, esta Corte já se manifestou positivamente quanto à essa possibilidade. Contudo, no caso dos autos a empresa devedora pretende caucionar o débito fiscal por meio do oferecimento de penhora sobre "obrigação ao portador" emitida pela Eletrobrás com fundamento no art. da Lei n. 4.156/62, conforme se verifica à fl. 129. 3. É cediço nesta Corte que as "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. Aqueles títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. 4. Constatando-se que o título oferecido na hipótese para garantir o débito fiscal trata-se de "obrigação ao portador" emitida com base diploma legal supra citado, é de ser reconhecer que o mesmo não se presta a essa finalidade em face de sua iliqüidez e ausência de cotação em bolsa. 5. Inexistindo garantia idônea do débito fiscal e, ainda, não estando presente nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não é possível a expedição da certidão positiva com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN. 6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064493/recurso-especial-resp-1075360-rs-2008-0156708-4

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