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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1075360 RS 2008/0156708-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1075360_RS_1260357005593.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1075360_RS_1260357005595.pdf
Relatório e VotoRESP_1075360_RS_1260357005594.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TAC GERENCIAMENTO DE RISCOS E COMERCIALIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO : CONRADO DALL"IGNA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial manejado por TAC Gerenciamento de Riscos e Comercialização de Equipamentos Eletrônicos Ltda. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, resumido da seguinte forma (fl. 209):

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN. CADIN. SUSPENSAO. CAUÇAO SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL INSUFICIENTE. AGRAVO DE DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É possível o oferecimento de caução para a garantia de valores inscritos em dívida ativa, cuja execução ainda não tenha sido iniciada pela Fazenda Pública, para fins de obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. A certidão de regularidade fiscal, no entanto, somente poderá ser emitida caso inexistam outros débitos impeditivos além dos abrangidos pela demanda originária.
O caucionamento de bens não suspende a exigibilidade tributária, restringindo-se a estender a eficácia do artigo 206 do CTN ao contribuinte-devedor. Assim, pode o ente público promover, desde já, a ação executiva para a cobrança dos créditos.
Quanto ao CADIN, a suspensão da inscrição dar-se-á quando existente ação judicial acompanhada de garantia idônea ou quando presente causa suspensiva da exigibilidade do crédito.
No que tange o oferecimento de caução sobre o faturamento mensal da empresa, o seu acolhimento se faz em situações excepcionais. Não é o caso dos autos, uma vez que, além de o percentual ser insuficiente - tanto que foi oferecido com os títulos da Eletrobrás -, não restou demonstrada a existência de outros bens para garantia do débito.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta:

a) violação do art. 535, II, do CPC - ao argumento de que a Corte a quo não se pronunciou expressamente sobre os arts. 585, I, 620, 655, VII e 656 do CPC; 11, I e VIII, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); 206 do CTN e 52 e 58 da Lei n. 6.404/76;

b) violação do art. 655, VII, do CPC - sob a alegação de que a penhora sobre faturamento de empresa prevista no referido dispositivo legal também se aplica aos casos de penhora em execução fiscal, a despeito de não estar prevista no rol descrito no art. 11 da LEF;

c) violação dos arts. 585, I, 620, 656, todos do CPC; 52 da Lei n. 6.404/76 e 11 da Lei n. 6.830/80 - sob a alegação de que é possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, ainda que elas não tenham cotação em bolsa, por serem títulos executivos extrajudiciais e porque tal medida prestigia o princípio da menor onerosidade para o executado;

d) violação do art. 151 do CTN - sob a alegação de que, tendo sido garantido o débito por meio da penhora sobre faturamento da empresa e sobre a debênture da Eletrobrás, o qual totaliza um valor correspondente a R$(quatrocentos mil, novecentos e seis reais e sessenta e um centavos), possui o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, conforme reiterada jurisprudência desta Corte admitindo essa possibilidade por meio da propositura de ação cautelar, como é o caso dos autos, com o oferecimento de caução para antecipar os efeitos de eventual penhora em executivo fiscal.

Requer o provimento do presente recurso especial para declarar seu direito de caução sobre parte do faturamento mensal da empresa e sobre parte da debênture emitida pela Eletrobrás, a fim de garantir os débitos existentes ainda na via administrativa e, por conseqüência, antecipar a penhora dos créditos tributários em questão.

Contra-razões às fls. 254/257.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. AÇAO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇAO PARA FINS DE ANTECIPAÇAO DA PENHORA EM EVENTUAL EXECUTIVO FISCAL PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇAO DA CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PREVISTA NO ART. 206 DO CTN. OFERECIMENTO DE TÍTULO DENOMINADO"OBRIGAÇAO AO PORTADOR"EMITIDO PELA ELETROBRÁS COM BASE NO ART. DA LEI N. 4.156/62. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇAO EM BOLSA. DÉBITO NAO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇAO DA CPEN.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas no recurso interposto, ainda que de forma contrária às pretensões da parte recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão proferida seja suficientemente fundamentada.
2. No que tange ao oferecimento de caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora em eventual executivo fiscal com o fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN, esta Corte já se manifestou positivamente quanto à essa possibilidade. Contudo, no caso dos autos a empresa devedora pretende caucionar o débito fiscal por meio do oferecimento de penhora sobre"obrigação ao portador"emitida pela Eletrobrás com fundamento no art. da Lei n. 4.156/62, conforme se verifica à fl. 129.
3. É cediço nesta Corte que as" obrigações ao portador "emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. Aqueles títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures.
4. Constatando-se que o título oferecido na hipótese para garantir o débito fiscal trata-se de" obrigação ao portador "emitida com base diploma legal supra citado, é de ser reconhecer que o mesmo não se presta a essa finalidade em face de sua iliqüidez e ausência de cotação em bolsa.
5. Inexistindo garantia idônea do débito fiscal e, ainda, não estando presente nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não é possível a expedição da certidão positiva com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN.
6. Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Discute-se nos autos a possibilidade de oferecimento de caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora em eventual executivo fiscal com o fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN e dessa forma obstar a inscrição do nome da empresa devedora nos cadastros do Cadin.

A parte recorrente pretende caucionar o débito fiscal por meio do oferecimento de penhora sobre faturamento da empresa e sobre debênture da Eletrobrás.

Em que pesem as razões da recorrente, elas não merece acolhida.

Primeiramente cumpre registra que não viola o art. 535 do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas no recurso interposto, ainda que de forma contrária às pretensões da parte recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão proferida seja suficientemente fundamentada.

No que tange ao oferecimento de caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora em eventual executivo fiscal com o fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN, esta Corte já se manifestou positivamente quanto à essa possibilidade. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇAO REAL PARA FINS DE OBTENÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN.
1. É cediço que a caução real não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não estar prevista nas hipóteses do art. 151 do CTN. Contudo, é possível ao devedor, em autos de ação cautelar, oferecer caução real antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando, assim, os efeitos da penhora, com o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do CTN.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, corretamente foi aplicado o Enunciado nº 83 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 642.248/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 25.3.2009 - grifei).

Contudo, no caso dos autos a empresa devedora pretende caucionar o débito fiscal por meio do oferecimento de penhora sobre"obrigação ao portador"emitida pela Eletrobrás com fundamento no art. da Lei n. 4.156/62, conforme se verifica à fl. 129.

Ora, é cediço nesta Corte que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez.

As"obrigações ao portador"emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures.

Constatando-se que o título oferecido na hipótese para garantir o débito fiscal trata-se de"obrigação ao portador"emitida com base no art. da Lei n. 4.156/62, é de ser reconhecer que o mesmo não se presta a essa finalidade em face de sua iliqüidez e ausência de cotação em bolsa.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇAO DEBÊNTURES E OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DISTINÇAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS , assentou que as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos do julgado. (EDcl no AgRg no REsp 1.057.957/ES , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 17.3.2009 - grifei).
EXECUÇAO FISCAL PENHORA OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS RECUSA PELO EXEQÜENTE POSSIBILIDADE
1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que as obrigações ao portador da ELETROBRÁS, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (Precedentes: AgRg no REsp n.º 669.458/RS, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 16/05/2005; REsp n.º 885.062/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 29/03/2007; REsp n.º 776.538/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005).
2. Recurso especial não provido. (REsp 1.035.999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5.9.2008 - grifei).
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL PENHORA OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NAO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS TÍTULOS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E NAO-NEGOCIÁVEIS EM BOLSAS DE VALORES INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇAO FISCAL.
1. Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotaçãoem bolsa de valores.
Agravo regimental improvido . (AgRg no REsp 1.023.786/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 29.4.2008 - grifei).

Dessa forma, inexistindo garantia idônea do débito fiscal e, ainda, não estando presente na hipótese nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não é possível a expedição da certidão positiva com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 5352749 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064493/recurso-especial-resp-1075360-rs-2008-0156708-4-stj/relatorio-e-voto-12201798

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