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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068456 PE 2008/0140779-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1068456 PE 2008/0140779-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2009

Julgamento

18 de Junho de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1068456_PE_1260362675375.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1068456_PE_1260362675377.pdf
Relatório e VotoRESP_1068456_PE_1260362675376.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ.

1. A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.
2. A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.
3. A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante.
4. Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador.
5. No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada.
6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DANO MORAL - CONCEITO
    • STJ - RESP 85019 -RJ
  • REVFOR 347/291, JSTJ 4/246, REVFOR 350/223
    • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
    • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
      • STJ - RESP 963387 -RS
    • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - NATUREZA DA VERBA
      • STJ - RESP 1012843 -RJ, RESP 414388 -MG

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • REsp 1116712 RS 2009/0006946-7 Decisão:01/10/2009
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064535/recurso-especial-resp-1068456-pe-2008-0140779-2

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