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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1101968 RJ 2008/0256781-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101968 RJ 2008/0256781-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1101968_RJ_1260367297383.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101968_RJ_1260367297385.pdf
Relatório e VotoRESP_1101968_RJ_1260367297384.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DE TARIFAS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NÃO ALCANÇADOS PELOS AUMENTOS.

1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, "1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento.
2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos." ( REsp 1054629/SC, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJe de 10/09/2008).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 505944 -RS
  • CONSUMIDOR RESIDENCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
    • STJ - RESP 1054629 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064587/recurso-especial-resp-1101968-rj-2008-0256781-4

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