ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DE TARIFAS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NÃO ALCANÇADOS PELOS AUMENTOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1101968 RJ 2008/0256781-4

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DE TARIFAS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NÃO ALCANÇADOS PELOS AUMENTOS.

1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, "1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento.

2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos." ( REsp 1054629/SC, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJe de 10/09/2008).

3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

ILEGALIDADE DO AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS

STJ - AGRG NOS ERESP 505944 -RS

CONSUMIDOR RESIDENCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

STJ - RESP 1054629 -SC

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED PRT:000018 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1101968 RJ 2008/0256781-4

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