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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 884389 RJ 2006/0196874-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 884389 RJ 2006/0196874-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_884389_RJ_1264054571569.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_884389_RJ_1260371545131.pdf
Relatório e VotoRESP_884389_RJ_1260371545130.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento.
2. Não merece ser conhecido o recurso especial em relação às questões que demandam o reexame das provas dos autos, tendo em vista o teor da Súmula 07/STJ.
3. Recurso especial do particular parcialmente provido. Recurso especial do INSS não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do particular e não conheceu do recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 675674 -RS, AGRG NOS EDCL NO RESP 767683 -RJ, RESP 647830 -RS, RESP 778498 -MT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064635/recurso-especial-resp-884389-rj-2006-0196874-0

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