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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 883879 PR 2006/0171792-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 883879 PR 2006/0171792-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2009

Julgamento

9 de Junho de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_883879_PR_1260371746668.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_883879_PR_1260371746670.pdf
Relatório e VotoRESP_883879_PR_1260371746669.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES (VIGÊNCIA DA LEI 10.352/2001). LIMITES: MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DA ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR A QUEM DISTRIBUÍDO O RECURSO: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Por força da expressa redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes serão restritos à matéria da divergência. Precedentes.
2. Constatado que a parte suscitou matéria diversa, em relação a qual não houve reforma da sentença, são manifestamente incabíveis os referidos embargos.
3. É lícito ao relator a quem distribuído os embargos infringentes reapreciar o seu juízo de admissibilidade e eventualmente negar seguimento ao recurso, pois além do exame provisório realizado pelo relator do acórdão embargado não vincular, trata-se de matéria de ordem pública, passível, pois de reexame a qualquer tempo, máxime antes do julgamento.
4. Sobrestado o prazo conforme o art. 498 do CPC, falta à parte interesse recursal em relação ao pedido de recebimento dos embargos infringentes como recurso extraordinário, mormente se interposto este no prazo legal.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES
    • STJ - RESP 963906 -PR, RESP 1023389 -SC

Doutrina

  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: EXPOSIÇÃO SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2007, P. 156.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6064636/recurso-especial-resp-883879-pr-2006-0171792-0

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