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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 842781 RS 2006/0088163-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 301
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_842781_RS_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 842.781 - RS (2006/0088163-2)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : JORGE RUDNEY ATALLA

ADVOGADO : HAROLDO RODRIGUES FERNANDES E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

2. "O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação" (REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.5.2006).

3. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c da previsão constitucional, diante da ausência de indicação de julgado que pudesse servir de paradigma para a comprovação de eventual dissídio pretoriano.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 842.781 - RS (2006/0088163-2)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : JORGE RUDNEY ATALLA

ADVOGADO : HAROLDO RODRIGUES FERNANDES E OUTRO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL-PESSOA FÍSICA QUE CONTRIBUI SOBRE A PRODUÇÃO RURAL.

A contribuição ao INCRA é indevida após o advento da Lei 8.212/91, segundo entendimento da Segunda Turma desta Corte.

Se o produtor rural-pessoa física contribui para a Seguridade Social sobre o valor da comercialização da produção rural, não é devedor das contribuições para terceiros, como no caso a contribuição para o Salário-Educação, que incidem sobre o salário-de-contribuição apurado com base nas remunerações pagas aos segurados empregados.

Apelação provida." (fl. 105)

Em suas razões recursais (fls. 111-116), o recorrente aponta violação do art. 15 da Lei 9.424/96. Afirma, em síntese, que a contribuição social do salário-educação não se confunde com as contribuições para a seguridade social, não havendo ilegalidade em se exigir a aludida exação com base na remuneração paga pelo produtor rural, pessoa física, a seus empregados.

Apresentadas as contra-razões e inadmitido o recurso, subiram os autos, posteriormente, em razão do provimento de agravo de instrumento.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 842.781 - RS (2006/0088163-2)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Não assiste razão ao recorrente.

A definição do fato gerador, da alíquota e da base de cálculo da contribuição para o salário-educação vem disciplinada no art. 15 da Lei 9.424/96, que assim dispõe:

"Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas , na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifou-se)

Prevendo a lei a edição posterior de regulamento, editou-se o Decreto 3.142/99, que, no § 1º do art. , delimitou o sujeito passivo da obrigação tributária.

Confira-se:

"Art. . A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º. Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social." (grifou-se)

Mais recentemente, foi editado o Decreto 6.003, de 28 de dezembro de 2006, passando a dispor o seguinte:

"Art. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição."

Percebe-se, no entanto, pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, que a exação em tela somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, de onde se conclui que "o produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação".

Superior Tribunal de Justiça

Assim ficou decidido no julgamento do REsp 711.166/PR, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon. O respectivo acórdão, publicado no DJ de 16.5.2006, ficou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência.

2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE.

3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental.

4. A Lei 9.424/96 atribui como sujeito passivo do salário-educação as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

5. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação.

6. Recurso especial improvido."

Verifica-se, de outro lado, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, que o recorrente não apontou julgado que pudesse servir de paradigma para a comprovação de eventual dissídio pretoriano.

Incide, desse modo, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

À vista do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0088163-2 REsp 842781 / RS

Números Origem: 200304010568567 200401620321 200404010466260

PAUTA: 13/11/2007 JULGADO: 13/11/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : JORGE RUDNEY ATALLA

ADVOGADO : HAROLDO RODRIGUES FERNANDES E OUTRO

ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Devedor

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 13 de novembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6067/recurso-especial-resp-842781-rs-2006-0088163-2/inteiro-teor-100015406

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