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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 766050 PR 2005/0113794-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25/02/2008 p. 265
Julgamento
28 de Novembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_766050_PR_1264212658410.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_766050_PR_1264212658412.pdf
Relatório e VotoRESP_766050_PR_1264212658411.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Santander Meridional S/A, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná que deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município de União da Vitória, e negou provimento à apelação do ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita:
"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇAO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. TAXATIVIDADE DO ROL DE SERVIÇOS, COMPORTANDO INTERPRETAÇAO AMPLA E ANALÓGICA. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO PELO CONTRIBUINTE AO SERVIÇO, IMPORTANDO A SUA NATUREZA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO SENTIDO DE DESOBRIGAR A INSTITUIÇAO FINANCEIRA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO. DESCABIMENTO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS E RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO."
Noticiam os autos que o ora recorrente ofereceu embargos à execução fiscal intentada pelo Município de União da Vitória, fundada em CDA decorrente da lavratura de auto de infração que apontou o não recolhimento de ISSQN incidente sobre operações contidas nos itens 95 e 96, da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Na exordial, sustentou a instituição financeira: (a) a nulidade do título executivo; (b) a decadência da exigência fiscal referente ao período de dezembro/1993 a agosto/1994; (c) a não ocorrência do fato gerador da exação em pauta, em virtude do não enquadramento das atividades arroladas na Lista de Serviços do Decreto-Lei 406/68; e (d) a inobservância da exceção prevista no item 44, da aludida lista, que prevê a intributabilidade do serviço de administração de fundos quando realizado por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, "para excluir a tributação daqueles serviços não constantes do rol, conforme fundamentação, julgando, via de conseqüência, subsistente a penhora, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos" . Consoante relatado pelo Tribunal de origem, o Juízo Singular assinalou que a competência dos municípios, para instituir ISSQN, é taxativa, adstrita a definição dos serviços constantes na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, definidos em lei complementar, sendo que, os serviços em questão, relacionados às fls. 30/40, embora não constem expressamente da lista, são correlatos, vale dizer que, para fins de se apurar a incidência do ISS sobre tais serviços, o que importa é a natureza desses, afigurando-se irrelevante o nome dado pelo contribuinte. Relata ainda o Juízo a quo que o Juiz de Direito constatou que os itens Cobrança de Títulos, Carnês e Assemelhados, Tributos Federais, INSS Arrecadação, INSS Pagamento, Tarifas sem Arrecadação FGTS, Concessionárias Públicas, Ordens de Pagamento, Documentos de Crédito, Sobre Cheques, Sobre Pagamentos de Terceiros, Cartão Magnético, Extrato de Conta Corrente, Extrato de Conta Corrente - CC, Elaboração de Ficha Cadastral, Tarifa sobre Saque Banco 24 horas, Tarifas Interbancárias estão relacionados com aqueles contidos no rol de serviços do ISSQN, motivo pelo qual é legítima a tributação desses serviços. Por outro lado, a sentença consigna que o Município, ao fazer incidir imposto sobre: Fundos de Investimento Financeiro 90 Dias, Taxa de Manutenção - Conta Corrente, Taxa de Manutenção de Poupança, Operações Ativas, Sobre Débitos em Conta, Tarifa de Exclusão do CCF, Sobre Encargos S/ Excesso, Sobre Cheques Compensados, Sobre Títulos Compensados e Outros Serviços, tributou itens não constantes da lista, utilizando dessa maneira uma interpretação ampliativa dos itens ali mencionados, não permitido pela Lei Complementar, razão pela qual, devem ser isentos da incidência do tributo. Com relação à decadência, informa o Tribunal de origem que o Juízo Singular constatou nos autos que o lapso temporal foi interrompido em razão da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal em 27.11.1998 - TIAF, realizando-se o lançamento oficial em 01.09.1999, ainda dentro do período de 5 anos, não ocorrendo assim a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, motivo pelo qual rejeitou-se a preliminar argüida.
Por fim, considerando recíproca a sucumbência das partes, o Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata , e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, reduzidos em 50% em face da sucumbência recíproca.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município de União da Vitória, e negou provimento à apelação do ora recorrente, nos termos da ementa anteriormente reproduzida, constando do voto-condutor as seguintes considerações:
"NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Em primeiro lugar, alega o apelante (2) a nulidade da certidão da dívida ativa em face da não especificação da origem do débito.
Não procede esta alegação, uma vez que pelo que se infere da certidão, em discussão constante às fls.04/05, dos autos em apenso, a mesma preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo da Lei de Execuções Fiscais (lei n. 6.830/80).
Verifica-se que na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos.
Os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito.
Não há, portanto, que se falar em nulidade da Certidão, eis que a ausência no título de alguns dos requisitos formais, não lhe pode retirar a validade quando o apelante (2) pode exercer seu direito de ampla defesa e contraditório na Ação Fiscal, tendo, inclusive, a possibilidade de manejar recurso à Junta de Recursos Fiscais.
(...)
Por derradeiro, inexiste nulidade a ser apontada no título executivo que embasa a referida execução fiscal, ainda porque, não afastou o apelante (2) a presunção de certeza e liquidez de que dispõe a certidão de dívida ativa.
Também não se vislumbra tenha havido ofensa à norma contida no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, pela suposta ausência de especificação dos serviços prestados pelo apelante (2), sujeitos à exação sob comento, eis que constantes do Auto de Infração, inclusive com as indicações legais pertinentes à conclusão que chegou o Fisco Municipal (fl. 21) dos autos em apenso, motivo pelo qual não assiste razão ao apelante (2).
DECADÊNCIA
Aduz o apelante (2) que teria operado a decadência do direito da Fazenda Municipal cobrar o tributo em questão, no período de dezembro de 1993 a agosto de 1994, eis que o auto de lançamento somente ocorreu em 1º de setembro de 1999, isto é, mais de cinco anos contados da data do fato gerador.
Também não lhe assiste razão, pois, conforme bem fundamentado pelo Dr. Juiz de primeiro grau constata-se dos autos que o lapso para se operar a decadência foi interrompido com a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF (fl. 06 dos autos em apenso) em data de 27/11/1998), ou seja, medida preparatória e indispensável ao lançamento, ainda porque, o próprio contribuinte, solicitou prorrogação de prazo para haver a fiscalização (fl. 08 dos autos em apenso).
(...)
MÉRITO
A questão de ambos os apelos cinge-se, basicamente, em se saber se a limitação taxativa da lista anexa ao Decreto Lei 566/87, refere-se ou não tão somente ao gênero dos serviços ali elencados comportando ou não, às espécies, interpretação ampla e analógica, ou seja, no presente caso, se existe ou não legalidade na cobrança de ISSQN no que se refere às subcontas do Grupo
_TTREP_554 do COSIF - Rendas de Prestação de Serviços.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6070692/recurso-especial-resp-766050-pr-2005-0113794-7-stj/relatorio-e-voto-12213614