jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1040749 SP 2008/0058176-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1040749 SP 2008/0058176-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2009

Julgamento

3 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1040749_SP_1260668530081.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1040749_SP_1260668530083.pdf
Relatório e VotoRESP_1040749_SP_1260668530082.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF).
II - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de benefícios da execução penal, a partir da infração disciplinar. (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE
    • STJ - HC 83582 -SP, RESP 953780 -RS, AGRG NO RESP 478751 -SP
    • STF - AI-AGR 513810/RS, AI-AGR 563636/RS
  • EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA BENEFÍCIOS

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO PENAL, COMENTÁRIOS À LEI Nº 7.210, DE 11-07-89, 9ª ED., ATLAS, 398.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00127
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000009

Sucessivo

  • REsp 1083032 RS 2008/0186657-8 Decisão:03/03/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6072029/recurso-especial-resp-1040749-sp-2008-0058176-7