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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 456717 MS 2018/0159344-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_456717_7630a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.717 - MS (2018/0159344-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO : JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA - MS022169 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : CLAYTON FRANCISCO NUNES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAYTON FRANCISCO NUNES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ( HC nº 1600761-28.2018.8.12.0000). Segundo a defesa, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, em 27/10/2017, em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Irresignada, ajuizou o prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fls. 9 e 10): HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR NÃO CONHECIMENTO MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURADO FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. A jurisprudência é firme no sentido de não conhecimento de pedidos que se tratem de mera reiteração. No caso, os requisitos para a prisão preventiva já foram analisados e julgados por esta Corte em impetração anterior, motivo pelo qual não conheço do writ nesta parte, em face da inexistência de novos elementos. II. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não se verifica, já que o feito recebeu o devido impulso processual. Nem sempre é possível concluir os processos dentro do lapso de tempo considerado razoável, tendo em vista a complexidade do feito ou mesmo as dificuldades de natureza administrativa que acabam por impedir que a marcha processual seja concluída em curto lapso temporal, especialmente quando se trata de processo com pluralidade de réus, como no caso dos autos. Em parte com o parecer, writ parcialmente conhecido. Na parte conhecida, denegada a ordem. No presente mandamus, reitera os argumentos vertidos na origem, sustentando, em suma, ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por não estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como excesso de prazo para formação da culpa. Alega que "não é cabível a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de indícios da coautoria do paciente no crime, e na decisão baseada na gravidade em abstrato da conduta perpetrada a ele, ou na suposição de que tendo em vista a gravidade do delito, estariam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, como entendeu a autoridade coatora" (fl. 4). Afirma que "o paciente fora preso preventivamente em 27/10/2017 e até o presente momento sequer fora citado, de modo que a demora injustificada na formação da culpa do paciente por ato exclusivamente da acusação, sendo de rigor a revogação da prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 6). Por fim, requer (fl. 7): a) A concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos n.º 0022993-34.2017.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, determinando a soltura do paciente, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. b) No mérito, requer seja revogada a prisão preventiva, ante o ante a ausência dos requisitos que a autorizam a medida extrema, como ainda pelo excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, aplicando-se uma ou mais dentre as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por ser medida da mais lídima Justiça. Cumpre ainda informar que o presente writ foi distribuído a minha relatoria por prevenção ao HC nº 432.833/MS, impetrado em favor de corréu, o qual julguei prejudicado em 29/5/2018. É o relatório. Decido. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Entretanto, constata-se, desde logo, que a cópia do decisum que decretou a custódia cautelar do paciente não se encontra nos autos, e tal documento é imprescindível à compreensão plena dos fatos aduzidos neste writ. Inviável, portanto, a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de elementos que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Ademais, no tocante ao suposto excesso de prazo, tem-se que a matéria não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, mas deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, as quais, como cediço, demandam um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Além disso, o pedido aduzido no mandamus imbrica-se com o próprio mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, sobretudo sobre o andamento da ação penal, em especial, encarecendo o envio de cópia do decisum que decretou a custódia cautelar do paciente. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ, especialmente se sobrevier sentença ou o ora paciente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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