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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_456639_36e7b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.639 - ES (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de trancamento do Inquérito Policial n. XXXXX-88.2017.4.02.5001, instaurado na Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários, em razão da atipicidade da conduta imputada ao paciente, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo o liminar sobrestamento do feito, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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