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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 456390 MG 2018/0156740-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_456390_5675d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.390 - MG (2018/0156740-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : L O M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. O. M., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente. O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 202): APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO DECISIVA NA PRÁTICA DELITIVA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a efetiva participação do menor na empreitada tida como criminosa, exercendo papel decisivo, não há falar em participação de menor importância. - A prática de ato infracional considerado grave, revestido de ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, impede a adoção de medida socieducativa mais branda do que a internação. - Recurso não provido. A impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi-lhe aplicada medida socioeducativa de internação com base na gravidade abstrata do ato infracional. Ressalta que a medida não se mostra necessária, visto que o paciente é primário e portador de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem, para substituição da medida de internação para liberdade assistida ou outra em meio aberto. O paciente teve contra si julgada procedente representação pela prática do ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. O acórdão da apelação, quanto à aplicação da medida de internação, assim dispôs (fls. 207/208 - com destaques): "[...] Inicialmente, oportuno mencionar que a finalidade da lei menorista não é a penalização do adolescente, e sim a sua recuperação. Adotando tal orientação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de requisitos para a imposição da aludida socioeducativa de internação, no art. 122, conforme se infere: [...] Tal rol é taxativo, de modo que não se adequando o caso concreto a alguma das hipóteses previstas para a adoção da medida de internação, sua aplicação restará obstada. No caso vertente, o ato infracional praticado pelo adolescente foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, sendo cabível a adoção da medida de internação. Autorizada, pois, a incidência da medida severa, deve ser aferido se na hipótese vertente as circunstâncias reclamam a sua imposição. Para tanto, observada a disposição contida no art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vê-se que o dispositivo estabelece: [...] In casu, o ato infracional realizado pelo adolescente em concurso com outro comparsa revela extrema gravidade, não se podendo olvidar que ele, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, adentrou em dois estabelecimentos comerciais e rendeu as vitimas, subtraindo-lhe os objetos e a importância em dinheiro já mencionados. Ademais, vale ainda mencionar que a Certidão de f. 35 indica não ser esta a primeira vez que o apelante se envolve na prática de ato infracional já tendo sido beneficiado anteriormente com uma remissão, além de haver notícias nos autos de que ele esteja supostamente envolvido em outro ato infracional (f. 61). De mais a mais, o fato é que a imposição de medida menos severa trará sensação de frustração para a sociedade, o que não pode ser admitido, bem como para o próprio menor, pois a aplicação de outra medida que não a de internação poderá gerar no adolescente um sentimento de impotência do Estado, que o levará, infelizmente, a continuar praticando atos infracionais, sempre na expectativa de receber novas benesses. Por fim, uma vez mantida a medida socioeducativa de internação, julgo prejudicado o pedido de encaminhamento do apelante para a rede assistencial do Município de Sete Lagoas. DA CONCLUSÃO Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a bem lançada sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas. É como voto."Como se vê, a internação foi devidamente fundamentada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, haja vista que"mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, adentrou em dois estabelecimentos comerciais e rendeu as vitimas, subtraindo-lhe os objetos e a importância em dinheiro já mencionados", o que autoriza a imposição da mais gravosa medida com base no inc. I do art. 122 da Lei nº 8.069/90, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida. A propósito do tema, confiram-se: RHC 72.042/BA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp 1.033.631/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; HC 411.721/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/2/2018. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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