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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_99945_dac2e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.945 - BA (2018/0158156-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ROMULO FONSECA GONCALVES (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto em favor de ROMULO FONSECA GONÇALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n.º 8006879-42.2018.8.05.0000).

Segundo os autos, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 03.06.2015 , pela prática, em tese, do delito de homicídio . Foi pronunciado em 10.05.2017 , mas a prisão foi mantida, o que motivou a defesa a impetrar prévio writ perante a Corte de origem por excesso prazal na formação da culpa . O Sodalício, no entanto, houve por bem denegar a ordem, em aresto assim sumariado (fls. 606/607):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO PRAZAL. PACIENTE PRESO DESDE 03/06/2015. DEMORA NA CONDUÇÃO DO FEITO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL EM SUA INTEIREZA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao cotejo da prova pré-constituída, colhe-se que o Paciente está, de fato, custodiado por força do decreto prisional constante dos autos da ação penal n° 0302368-03.2015.8.05.0022, desde 03/06/2015.

2. Ademais, à vista dos fólios, tem-se que a decisão de pronúncia foi, de fato, exarada em 10/05/2017, que o representante do Ministério Público firmou o ciente em 19/05/2017, certificando-se o trânsito em julgado da decisão para o acusador em 24/05/2017, conforme documentado nos autos em 10/07/2017. Colhe-se, ainda, que o réu foi pessoalmente intimado em 11/07/2017, consoante certidão do oficial de justiça. Nada obstante, muito embora tenha o Impetrante apresentado farta prova documental, deixou de relacionar, em sua inteireza, os documentos concernentes aos atos processuais praticados após a decisão de pronúncia, para adequada e completa cognição do aventado excesso prazal, notadamente os fatores que contribuíram para a dilação temporal existente para a interposição, pela defesa, do recurso em sentido estrito referido na inicial, e para a delonga na apreciação, pelo juízo a quo, de sua admissibilidade.

3. Nesses termos, data venia do posicionamento subscrito pela Douta Procuradoria de Justiça, não vislumbro neste átrio procedimental prova inequívoca das arguições vertidas pelo Impetrante para constatação da ilegalidade aventada no manejo dos prazos para efeito de concessão da ordem.

4. Registre-se, por oportuno, que muito embora tenha o juízo a quo informado o andamento da marcha processual, não ofereceu subsídios para apreciação dos fatores que contribuíram para o retardamento da marcha processual, reputando-se, por isso, temerário, à falta de maiores esclarecimentos, o reconhecimento da existência de irrazoável demora na

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tramitação do feito. Destarte, em que pese o esforço defensivo, o pleito liberatório não merece, neste momento, à vista da prova pré-constituída, acolhida.

5. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

6. ORDEM DENEGADA.

No presente recurso, insiste a defesa na tese de excesso prazal na formação da culpa, rememorando que o réu se encontra preso há aproximadamente 3 anos. Diz que deve ser flexibilizado o entendimento cristalizado na súmula 21 desta Corte, diante das particularidades do caso concreto.

Ao final, pede, liminarmente e no mérito, seja o recorrente posto em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, a tese de excesso de prazo trazida a desate demanda juízo percuciente dos autos, em atenção às peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da matéria a ser julgada, número de acusados, etc.

No mais, a imediata colocação do recorrente em liberdade é intento que confunde-se com o próprio mérito recursal, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade coatora. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste recurso, notadamente se for o recorrente solto ou proferida sentença.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de junho de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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