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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629951 RS 2016/0260022-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.951 - RS (2016/0260022-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RECORRIDO : ALEXANDRE JURANDIR SCHMITZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da

Constituição Federal, interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que foi ajuizada ação penal em desfavor do réu por

incursão no artigo 34, inciso II, da Lei n. 9605/98 (pescar em período no qual a

pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente).

Irresignada a parte e impetrado habeas corpus , restou concedida a

ordem por acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 32):

HABEAS CORPUS. ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI 9.605/98. PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

O tipo penal do art. 34, inciso II, da Lei n.° 9.605/1998, é norma penal em branco, necessitando de diploma legal esclarecendo quais são os petrechos não permitidos. Ausência de especificação acerca dos petrechos usados, na denúncia, inviabilizando o exercício de defesa.

Denúncia inepta. Trancamento da ação penal.

Ordem concedida. Unânime.

Na petição de recurso especial, o parquet alega que "o acórdão

recorrido, ao conceder a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal, por

julgar caracterizado constrangimento ilegal decorrente de suposta inépcia da

denúncia oferecida contra os acusados, porquanto ausente "especificação de quais

petrechos 'proibidos' teriam sido utilizados pelos réus para a prática da pesca,

apenas referindo 'rede de malha fina e malha graúda'." (fI. 29), contrariou os artigos

41, 647 e 648, todos do Código de Processo Penal . (e-STJ, fl. 47)"

Superior Tribunal de Justiça

Afirma que a denúncia é formalmente perfeita. Requer, em suma, o

afastamento do trancamento da ação penal.

Contrarrazões às fls. 59/72.

Admitido o recurso (fls. 74/78) os autos vieram a esta Corte.

Parecer ministerial proferido nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.

91):

RESP. CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, LEI Nº 9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS PETRECHOS PELO MP NA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA DOS PETRECHOS UTILIZADOS (“UMA REDE DE MALHA FINA E UMA REDE DE MALHA GRAÚDE”). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA INICIAL QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA TÍPICA.

- Parecer pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

Não merece provimento a pretensão recursal.

A parte recorrente pleiteia, em suma, o afastamento do trancamento

da ação penal.

Quanto ao tema, o Tribunal a quo consignou (e-STJ, fl. 34):

Não há especificação de quais petrechos "proibidos" teriam sido utilizados pelos réus para a prática da pesca, apenas referindo "rede de malha fina e malha graúda".

De salientar-se que o tipo penal do art. 34, inciso II, da Lei n° 9.605/98 criminaliza a conduta de pescar em quantidade superior a permitida, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos. Trata-se de norma penal em branco, que deve ser complementada por outro diploma legal, esclarecendo quais são os petrechos não permitidos. No caso, tal elucidação não consta na denúncia.

O tamanho da rede de pesca que os acusados estavam utilizando não é mencionado nem na denúncia, nem nos demais documentos acostados aos autos, inviabilizando o exercício de defesa.

Destarte, ausentes os requisitos do artigo 41, CPP, impositivo o trancamento da ação penal, ante a inépcia da denúncia.

Documento: 85122177 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/08/2018 Página 2 de 3

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Assim, "não suficientemente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), é inepta a denúncia. " (RHC 95.097/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2018), tendo em vista a impossibilidade do denunciado em ter a garantia do contraditório e a ampla defesa respeitados ante a continuidade da persecução penal.

Na hipótese, o Tribunal a quo afirma que o detalhamento dos itens necessários à devida tipificação penal não constavam da denúncia e nem ao menos encontravam-se acostados aos autos, razão pela qual determinou o trancamento da ação penal.

Nesse contexto, rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, inviável na via eleita por expresso óbice da Súmula n. 7/STJ.

Destarte, não merece provimento a pretensão recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator