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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 456357 MS 2018/0156537-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_456357_de923.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.357 - MS (2018/0156537-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado em favor de RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente foi presa preventivamente pela prática, em tese, do delito capitulado no art. , § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, sendo a ordem denegada. No presente writ o impetrante sustenta que não há fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Isto porque, do exame da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tem-se que tal decisum estaria suficientemente fundamentado na necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agente que integraria organização criminosa bem como "para garantir a instrução processual, tendo em vista a tentativa de destruição de provas" (fl. 102). Como cediço, "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009, grifei), como na hipótese. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa cumpre ressaltar que a propósito, esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, MENOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII). 3. Na espécie, a complexidade da causa, que abrange vários crimes, os diversos réus envolvidos e a expedição de cartas precatórias mostram que o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto, não se tributando aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 48.889/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/8/2014). Indefiro, pois, o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao juízo de primeiro grau. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 28 de junho de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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