jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1746166_24bda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.166 - SP (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI ADVOGADO : FERNANDO BUONACORSO E OUTRO (S) - SP247080 RECORRIDO : TJ CONTABIL E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO : ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP023480 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 188): APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - APELANTE QUE, NO MÉRITO, NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR A PEÇA DE DEFESA, LITERAL E QUASE INTEGRALMENTE - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II e III, DO CPC/2015)- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 194/210), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 514 do CPC/1973 e 1.010 do CPC/2015, argumentando que não se limitou a reproduzir argumentos anteriormente apresentados em sede recursal e que demonstrou os pontos da sentença em que residia sua irresignação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 223). É o relatório. Decido. Embora a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação não seja a melhor técnica processual, tal circunstância, por si só, não deve conduzir ao não conhecimento daquele recurso. Deve-se aferir se o apelo impugna, de forma fundamentada, a sentença. É possível inferir da leitura da apelação o inconformismo da recorrente quanto à decisão do magistrado de primeiro grau, bem como o interesse de que essa seja reformada, conforme se extrai do seguinte trecho das razões recursais (e-STJ fl. 151): Outrossim, ínclitos Julgadores, ao julgar antecipadamente a lide, o D. Juízo a quo não observou a questão preliminar dos autos resvala no meritum causae, eis que o contrato havido entre a Apelante e o Apelado prevê a prestação de serviços pactuado na Cláusula Primeira que descreve o "Objeto do Contrato: Portanto, há pertinência entre as razões do recurso e a sentença atacada. Desse modo, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve a apelação ser conhecida, cabendo ao Tribunal a quo analisar o mérito do recurso, pois, no caso concreto, a circunstância de o apelo ter reiterado argumentos veiculados na contestação não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- 'A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença' ( REsp 924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). 2.- Caso em que os argumentos do recurso de apelação encontram-se dissociados dos fundamentos da sentença. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 280.836/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 26/3/2013.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ELEMENTOS DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. PREENCHIMENTO. 1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença. 2. Recurso não provido. ( AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012.) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1.- A repetição de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica, na hipótese. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 148.672/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 29/6/2012.) Nessas circunstâncias, o aresto impugnado deve ser anulado, devendo outro ser proferido pelo TJSP. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que retome o julgamento do recurso de apelação, nos moldes do devido processo legal. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de junho de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607298708/recurso-especial-resp-1746166-sp-2018-0136712-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-2