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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685309 MT 2017/0172748-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1685309_d3a0a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.309 - MT (2017/0172748-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF007447 JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO - MT006203 AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - SP246084 FLAVIA REGINA DE ALMEIDA - SP217491 RECORRIDO : HOTEIS GLOBAL S/A ADVOGADOS : ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO (S) - MT006602 OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - MT005705 PAULO INÁCIO HELENE LESSA - MT006571 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 591): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO DO SEU MÉRITO - SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE - FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - FEITO CONEXO COM A AÇÃO PRINCIPAL - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PRESCRITO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC/73 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. Sc o feito principal foi julgado procedente para compelir o réu à devolução dos valores, consequência lógica em relação ao feito acessório é a necessidade da efetiva prestação de contas dos valores depositados junto a instituição financeira. Se na ação de prestação de contas foi regularmente instruída, preterindo a primeira fase, pode o magistrado de primeiro grau, forma do artigo 914, § 1º, do CPC (BUZAID), proferir sentença única. Anula-se a sentença para que o magistrado assim proceda não o fazendo o Tribunal em face de que incidiria cm supressão de instância. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte para correção de "erro material, devendo ser lido § 1º do art. 915 do CPC/73 no lugar onde consta a referência do § 1º do art. 914 do CPC/73" (fls. 664-687). Sustenta o recorrente, em suma, ofensa aos arts. 104, §§ 1º, , 272, § 5º, 330, II, 423, 424, 485, IV, VI, 550 do Código de Processo Civil de 2015, 37, 267, I, IV, 295, I, II, 384, 385, 914, I, II, 915, §§ 1º, , , do Código de Processo Civil de 1973. Defende a nulidade do acórdão recorrido por: a) ausência de válida intimação para participar do julgamento das apelações em decorrência de pedido de intimação de procurador específico em seu prejuízo, ao não apresentar memoriais e proferir sustentação oral nas sessões de julgamento de 30/3/2016; 27/4/2016 e 11/5/2016, pois constituiu novo patrono o Dr. Alfredo Zucca Neto, OAB/SP 154.694, para publicação exclusiva em seu nome das publicações e intimações do feito; b) a falta de intimação gera nulidade absoluta não sujeita à preclusão; c) ofensa ao princípio da unirrecorribilidade diante do fato de a recorrida interpor dois recursos de apelação atacando capítulos da mesma sentença, eis que se proferida sentença única pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações; d) a recorrida não sanou defeito de representação, pois na ação de prestação de contas fora juntada apenas cópia sem autenticação da procuração constante dos autos da ação cominatória, o que levaria à extinção do processo sem resolução do mérito; e) ilegitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação e falta de interesse de agir da autora, eis que não detém a propriedade nem a disponibilidade dos valores objeto da prestação de contas vinculados à garantia validamente ofertada ao banco mediante caução, especialmente diante de seu nítido conteúdo condenatório e; f) supressão de instância pela anulação de sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas sem a possibilidade de apresentação de suas contas, devendo ser mantido o julgamento em duas fases. Apresentadas contrarrazões (fls. 786-813), pugnando o não provimento do recurso. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da prejudicial de nulidade do acórdão recorrido em razão das publicações terem sido realizadas em nome de advogado diverso daquele indicado pelo recorrente. O TJMT entendeu, não obstante o desatendimento ao pedido de exclusividade de publicação em nome do advogado da recorrente Dr. Alfredo Zucca Neto, acobertada a alegação sob o manto da preclusão, eis que a considerou "nulidade guardada", pois de caráter absoluto, não arguída no momento processual oportuno intencionalmente, consoante os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 668-669): A morosidade no procurador para articular o conhecimento dessa matéria, que, nota-se, sempre foi o único advogado a assinar as peças recursais (fls. 445/458 e fls. 523/532) não se coaduna com o dever de cooperação e lealdade exigido no processo. Basta dizer que o procurador JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, não nega a intimação dos aludidos atos processuais nos embargos declaratórios, simplesmente diz que por faltar o nome do ALFREDO ZUCCA NETO, deve ser reconhecida a nulidade. Fica claro que o patrono do banco embargante esperou a conclusão do julgamento do apelo para somente então suscitar a nulidade de publicação, utilizando-a como um soldado de reserva, ou seja, valeu-se da denominada 'nulidade guardada', cuja prática é repudiada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Como não apontada a nulidade relativa no primeiro instante que poderia a parte embargante fazê-la, bem como das peculiaridades do caso concreto, entende-se que resta preclusão a possibilidade de sua alegação, nos moldes do art. 278 do CPC/15 (art. 245 do CPC/73) e jurisprudência do Tribunal Superior citado: Ocorre que esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO EFETIVO AO CONTRADITÓRIO. 1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC). 2. Se o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não há falar em preclusão (art. 245 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 314.781/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11.12.2015); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 13.5.2014); EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. (...) 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC" ( REsp 515.690/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 24/11/2003). 3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, determinar à Eg. Segunda Turma que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no exame do mérito do recurso especial. (EREsp 900.818/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 12.06.2008); PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no REsp 915.495/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10.04.2012); PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do recurso especial, bem como dos atos subsequentes do processo. (PET no REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 5.3.2012). No presente caso, a ausência de intimação do advogado específico requerido nas contrarrazões impediu a atuação do causídico no julgamento das apelações, ocasião em que poderia sustentar oralmente nas sessões de julgamento, sendo patente o prejuízo. Ademais, o fato de o julgamento ter sido realizado em várias sessões não afasta a aplicação do entendimento, muito pelo contrário, pois o resultado foi alcançado por maioria em debatida votação. Em razão da anulação do acórdão, ficam prejudicados os demais temas suscitados no recurso especial. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro seja proferido, com a devida intimação do recorrente. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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