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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: Pfrn no REsp 1340449 MG 2012/0178517-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PFRN-NO-RESP_1340449_cafec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.449 - MG (2012/0178517-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OLINTO DIAS GODINHO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO (S) - MG052868 BRUNO EUZÉBIO CARLI E OUTRO (S) - MG116279 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ E OUTRO (S) - SP074864 LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG021951 DESPACHO Por petição de fls. 612/620 (e-STJ), o recorrente OLINTO DIAS GODINHO requer a prioridade na tramitação processual em razão de ser portador do mal de Parkinson, com fundamento no art. , inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Os laudos médicos de fls. 615/616 e 618 (e-STJ) atestam ser o recorrente portador da referida doença. O art. 1.048, inciso I, do CPC/2015 c/c art. , inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 assegura a prioridade na tramitação processual ao portador da doença de Parkinson. De acordo com o art. 1.048, § 4º, do CPC/2015, "a tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário". Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria da Quarta Turma para identificação própria dos autos, nos termos do art. 1.048, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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