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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313853 CE 2018/0150817-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.853 - CE (2018/0150817-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA

ADVOGADOS : SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE016215 GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR -CE017561 BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE027480

AGRAVADO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

ADVOGADO : CIRO BARBOSA DOS SANTOS - CE007387

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 398 DO CPC. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA ATACADA. COLETA DE PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA.

1. A teor do artigo 398 do CPC, ”Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias”.

2. Não tendo sido a parte apelante, ré na ação principal, intimada a se manifestar acerca de documentos novos juntados pela ora apelada, e tendo tido evidente prejuízo a partir desse fato, é de rigor decretar a nulidade da decisão atacada, sob pena de mácula ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

3. Outrossim, em casos de nunciação de obra nova, em que é necessário conhecimento técnico abalizado para aferir a qualidade e a segurança de uma construção, é importante a coleta da competente prova pericial, nos termos dos artigos 420 a 439 do CPC.

4. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no. art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 398 do CPC/1973), bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "não há que se falar em documento e consequente transgressão ao art. 398 do antigo CPC e consequente cerceamento de defesa, vez que o laudo posteriormente acostado não é um documento novo, na medida que apenas corroborou as demais provas já existentes e não trouxe à discussão nenhum fato até então desconhecido." Busca, assim, a manutenção da sentença proferida.

Decido.

2. O Tribunal de origem, diante das provas produzidas nos autos, assentou que o laudo pericial juntado posteriormente aos autos ostentava condição de documento novo e que a falta de intimação da ora recorrida para manifestar-se acerca de tal documento acarretou-lhe evidente prejuízo, razão pela qual concluiu pela nulidade da sentença.

A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, vejo entre as fls. 139/182 laudo pericial juntado pela parte apelada, que se somou ao laudo técnico de fls. 12/13, que a recorrida havia antes acostado à exordial.

Os documentos de fls. 139/182 foram juntados a posteriori , após decorrido parte do trâmite processual e depois de a recorrente, ré na ação principal, ter, inclusive, se manifestado nos autos.

Com isso, a peça de fls. 139/182 caracteriza-se como documento novo, o que exige a aplicação da norma do artigo 398 do CPC, a bem da manutenção dos pilares do sistema processual brasileiro, que são o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, no caso ora em exame, a apelante não foi intimada a se manifestar acerca da documentação em tela.

A desobediência da norma do artigo 398 do CPC pode ensejar a nulidade dos atos posteriores ao momento em que a intimação para manifestar-se sobre os documentos novos deveria ter ocorrido, mormente quando isso cause prejuízo à parte.

(...)

No caso, a não intimação da recorrente para manifestar-se acerca dos documentos de fls. 139/182 lhe trouxe evidente prejuízo, visto que restou derrotada na decisão vergastada.

Logo, impõe-se a nulidade da sentença atacada por meio do presente apelo. Em todo caso, devo também observar que a decisão combatida foi proferida apenas com base em laudos unilateralmente apresentados pelo ora apelado, quando, na realidade, deveria ter sido colhida a competente prova pericial, a qual foi, inclusive, pedida por ambas as partes na audiência de fl. 28 e novamente pleiteada pela recorrida às fls. 53/55, sem qualquer manifestação do d. Juízo a quo.

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o tema, merece destaque:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

VIOLAÇÃO DE PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Em relação aos arts. 3°, 102, 106, 131, 265, IV, 267, VI, 398, 435, do Código de Processo Civil, 6°, 42, I e II, 207, 208, 209, 210, I a III, da Lei 9.279/96, tidos por violados, verifica-se que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para negar provimento ao recurso de apelação. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

3. (...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1060413/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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