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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 551449 CE 2003/0101113-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 551449 CE 2003/0101113-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL). LEGITIMIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESTAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1668-5, suspendeu a eficácia do art. 19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder à apreensão de equipamentos utilizados indevidamente pela rádio comunitária, necessitando a agência, para imediata cessação de funcionamento da radiodifusão, recorrer ao Judiciário.
2. Portanto, a pretensão cautelar deduzida pela ANATEL – busca e apreensão dos equipamentos da estação de rádio clandestina – está inserida no âmbito da sua competência legal, o que evidencia seu interesse processual de agir e legitima sua atuação em juízo, conforme previsto no art. do Código de Processo Civil.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • APREENSÃO DE APARELHOS - INTERESSE DE AGIR DA ANATEL
    • STJ - RESP 626774 -CE (LEXSTJ 184/115), RESP 635884 -CE, RESP 628287 -CE
  • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 19, XV, DA LEI 9.472/1997
    • STF - ADI 1668/RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073218/recurso-especial-resp-551449-ce-2003-0101113-0-stj