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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 883654 SP 2006/0192793-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 883654 SP 2006/0192793-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ART. DA LEI 9.316/1996. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.

1. Não se aplica o enunciado da Súmula 126/STJ na hipótese de o acórdão recorrido se basear somente em legislação federal infraconstitucional.
2. In casu, o Tribunal de origem deixou assente que o art. da Lei 9.316/1996, inovando no tocante à indedutibilidade de valor pago como CSL à Fazenda Nacional, arranhou o conceito de renda tratado de modo especial no art. 43do CTN. Adotou legislação federal infraconstitucional como fundamento.
3. Não há empecilho na vedação, imposta pelo art. da Lei 9.316/1996, em abater da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL o valor referente ao pagamento desta.
4. O importe pago a título de contribuição social sobre o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim, à parcela do lucro auferido em determinado período, destinada à manutenção da seguridade social. Por conseguinte, não há falar em redução compulsória do patrimônio da empresa. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 820149 RJ 2006/0033341-5 Decisão:04/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073224/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-883654-sp-2006-0192793-2-stj