jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 818709 RO 2006/0004711-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 818709 RO 2006/0004711-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2009

Julgamento

4 de Setembro de 2008

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual em julgar a demanda.
2. A diferença decorrente da conversão da URV (11,98%) representa parcela do salário que sofreria a incidência do Imposto de Renda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo não altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos termos do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DO IR RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 694087 -RJ, RESP 594689 -MG, RESP 477520 -MG
  • IMPOSTO DE RENDA - VERBA REMUNERATÓRIA PAGA A DESTEMPO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073269/recurso-especial-resp-818709-ro-2006-0004711-3-stj

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0126200-85.2008.822.0001 RO 0126200-85.2008.822.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-36.2020.8.26.0590 SP 100XXXX-36.2020.8.26.0590

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-76.2006.4.05.8500 SE 000XXXX-76.2006.4.05.8500

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 011XXXX-03.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7002957-63.2019.822.0012 RO 7002957-63.2019.822.0012