jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1085255 SP 2008/0198294-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1085255 SP 2008/0198294-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2009
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SUNAB. PORTARIA SUPER N. 99/87. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO CONTÍNUO. LEI DELEGADA N. 04/62. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA.

I - A recorrente, ora agravante, afirmou ter sido violado o artigo 11 da Lei delegada n. 04/62, ao argumento de que a recorrida teria infringido a Portaria Super n. 99/87 diversas vezes e que, por isso mesmo, não se poderia lhe aplicar uma só penalidade, senão uma para cada infringência.
II - Ocorre que o julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade.
III - Em verdade, a norma federal foi aplicada pelo Tribunal a quo, havendo divergência apenas no tocante à aplicação da penalidade: de uma só vez ou várias vezes, uma para cada ato, ao que não se refere a norma invocada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073365/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1085255-sp-2008-0198294-4-stj