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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294726 PE 2018/0115920-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1294726_9cf45.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.726 - PE (2018/0115920-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EVANDRO OTAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PE001248A CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE E OUTRO (S) - PE033350 BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS - PE034317 AGRAVADO : MARCILIO ALEXANDRE BORGES ADVOGADOS : ROBSON CABRAL DE MENEZES - PE024155 MARCELO CARNEIRO GOES E OUTRO (S) - PE029515 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Preliminar de nulidade. Decisão extra petita. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Inépcia recursal. Preliminar rejeitada. Mérito: Reivindicatória. Posse iniciada por meio de locação. Posse precária. Rompimento da relação de pertencimento. Marco inicial sob a égide do Código Civil de 1996. Art. 551 CC/16. Accessio possessionis reconhecida. Usucapião. Reconhecimento. Recurso provido. Decisão unânime. 1. 0 apelante para manutenção na posse do imóvel, fundado no domínio, deu azo à alegação da usucapião como matéria de defesa. Para provar sua alegação, apelante se utilizou de prova testemunhal a qual apontou para a existência de relação locatícia entre o primeiro posseiro e o proprietário do imóvel. Decisão restrita aos termos em que a lide foi proposta. Preliminar rejeitada. 2. Apesar da existência de argumentação já aventada na contestação, tal como o reconhecimento da usucapião, a peça recursal não é inepta, nos termos do art. 932, III, CPC/15 por não se limitar a repetir argumentos sem impugnar a sentença. Preliminar rejeitada. 3. A ação reivindicatória tem com pressupostos: a) a individualização do bem reivindicado; b) a propriedade do bem pelo reivindicante e c) a posse injusta de quem o detém. 4. Decorre da cadeia sucessória iniciada pelo primeiro posseiro ser este é mero detentor do bem em questão e exercer posse injusta porque precária, decorrente de contrato de locação verbal. 5. 0 apelado não provou ter assumido o exercício da posse ou a continuidade da aludida detenção por meio de contrato de locação. A prova testemunhal aponta para o rompimento da relação de pertencimento entre o proprietário e os demais posseiros, demonstrando o livre exercício da posse por parte destes. 6. A posse do imóvel iniciou em 10/2/1996 e, quando o CC/02 entrou em vigor, isto é, em 11/1/2003, foram passados 6 anos e 11 meses, isto é, mais da metade do prazo prescricional de 10 anos exigido no então vigente art. 551 do CC/16. Regra de transição contida n art. 2.028 do CC/02. Incidência do Código Civil de 1916. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: EMENTA: Direito Civil e Processo Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de prequestionamento. Artigos 551 e 676 do Código Civil de 1996, artigos 108, 1.227, 1.242 e 2.028 CC/02, artigo do Decreto Lei n. 4.657/42. Inexistência de vício. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1. Artigos 551 e 676 do Código Civil de 1996, artigos 108, 1.227, 1.242 e 2.028 CC/02, artigo 30 do Decreto Lei n. 4.657/42 objeto de pedido de prequestionamento não foram objeto das contrarrazões recursais, momento oportuno para devolver ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria. Art. 507 do CPC/15. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 551, 676 do Código Civil de 1916; arts. 108, 200, 1.227, 1.242 e 2.028 do Código Civil de 2002; e art. do Decreto Lei n. 4.657/1942, sob a alegação de que o recorrido não preencheu os requisitos para o reconhecimento do instituto da usucapião. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. De início, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, reconheceu o preenchimento dos requisitos da usucapião, assim se pronunciando: "Em razão disto, da documentação acima referida extrai-se que José Lopes e Marileide e, em sucessivo Ritmar e Marcílio ocuparam o bem com animus domini, mansa e pacificamente por 15 anos e 1 mês, de 10/02/1996 a 11/03/2011, sem qualquer oposição. Lembro que o marco interruptivo da mansidão desta posse somente ocorreu com o aiuizamerdo da presente ação em 11/03/2011 por Evandro (fl. 02). Por outro lado, a lavratura do Boletim de Ocorrência (fl. 258), formalizado unilateralmente pelo apelado, não obsta o transcurso do prazo para ocupação por parte do apelante. Na hipótese, era imprescindível ingressar com ação de reintegração de posse contra o ocupante do imóvel para que a mansidão da posse fosse interrompida com a finalidade impedir a usucapião. Tal medida, contudo, não foi providenciada pelo apelado. [...] O reconhecimento da usucapião, portanto, se impõe, (Voto do relator, fls. 462/462v) O acolhimento das razões do recurso especial, a fim de demover as conclusões da Corte de origem e, com isso, descaracterizar a usucapião, demandaria reexame de matéria fática, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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