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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ParMPF no AREsp 1293494 MS 2018/0113758-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PARMPF-NO-ARESP_1293494_5c4c0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.494 - MS (2018/0113758-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : V H O DE A B ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO SOARES NETO - MS008984 AGRAVADO : A S DE B AGRAVADO : K DE B AGRAVADO : C DE B ADVOGADO : JOSÉ VALMIR DE SOUZA - MS008262 INTERES. : S A DE A DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por V H O DE A B contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA MÉRITO TRANSMISSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS HERDEIROS POSSÍVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE HERANÇA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL FALTA DE ASCENDENTES COMPROVAÇÃO DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando os pedidos formulados pela parte são analisados pelo juiz. Assim, somente poderá haver a transmissão da obrigação alimentar se houver herança que a suporte. Caso esta seja inexistente, também não haverá herdeiro de quem se possa exigir a continuidade do pagamento da pensão a que se achava obrigado o falecido. A obrigação alimentar somente passará ao irmãos de forma excepcional, na falta dos ascendentes (e de descendentes, o que não é o caso dos autos) e desde que comprovada a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, 1.013, 1.022 do CPC/2015, 1.694, § 1º, e 1.697 do CC. Alega vício no julgado. Postula pela transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros de seu falecido pai, pois comprovado nos autos a sua necessidade, assim como a capacidade da parte ex adversa para o pagamento. Narra que muito embora tenha atingido a maioridade civil ainda não possui capacidade para se sustentar, especialmente porque ainda se encontra na faculdade. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. 2. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3.(...) 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) 3. Esta Corte já decidiu, em hipótese análoga de pretensão de alimentos de outros parentes em caso de morte do pai que alimenta, que não há transmissão automática do dever alimentar. Confira a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.354.693/SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário. 3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. 4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1249133/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 02/08/2016) Além disso, é firme o entendimento de que a pensão alimentícia é devida, quando comprovado o binômio necessidade-capacidade. Nessa linha: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". ( REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. ( REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- (...) 4- A caracterização da necessidade do alimentado é essencial na definição das obrigações de natureza alimentar, devendo este pressuposto ser examinado em quaisquer ações que digam respeito à fixação, majoração, revisão ou exoneração do dever de prestar alimentos. 5- (...) 7- Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido. ( REsp 1644620/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017) Na espécie, acerca da alegada necessidade do requerente e sobre a comprovação da capacidade de seus irmãos, o Tribunal de origem assim se pronunciou: In casu, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, não ficou comprovada a necessidade do apelante em receber os alimentos ora pleiteados. Ficou demonstrado nos autos que o recorrente, agora já é maior de 21 anos de idade (nascido em 26/07/1995 fls. 78), era estagiário na Receita Federal do Brasil, bem como toma parte em shows como músico, conforme informações contidas em página de rede social e postadas pelo próprio recorrente (fls. 146 e 170). Sua genitora (Sandra Aparecida de Araújo) é professora com formação superior, possui residência própria, um veículo Chevrolet/ Cruize LT NB, ano 2.013, cujo valor corresponde a mais de R$ 60.000,00 e que foi adquirido sem financiamento em 15/04/2014 (questão não impugnada e confirmada por meio dos documentos de fls. 163/167), é certo que tais fatos se prestam a demonstrar o padrão de vida do apelante. Ademais, os únicos documentos que comprovam a necessidade do autor/apelante, são as mensalidades escolares juntadas aos autos, que se mostram insuficientes para a finalidade pretendida. Por fim, em que pese haver evidências de que os recorridos são proprietários de algumas empresas, não há informações concretas acerca da sua real capacidade econômica. Apenas os recibos de pagamento (fls. 168/169) indicando que o prolabore de cada um deles corresponde a aproximadamente R$ 2.900,00 (valor bruto). Diante disso, deve ser mantido o entendimento adotado em primeiro grau. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Os alimentos são devidos ao filho desde a citação na ação de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, até sua maioridade (Súmula nº 277/STJ), pois a necessidade de prestação de alimentos ao menor tem presunção absoluta e independe de prova. 4. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1401297/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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