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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 898392 RS 2006/0238727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 898392 RS 2006/0238727-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. A apropriação indébita de uma escada, avaliada em R$ 50,00, a qual foi restituída à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
4. As circunstâncias de caráter pessoal do agente, tais como a reincidência, os maus antecedentes e a personalidade do agente, não têm influência na análise da insignificância penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS
    • STF - HC 84412/SP
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL
    • STJ - RESP 861288 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 6.
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITTENCOURT
  • Obra: GOMES, LUIZ FLÁVIO. PRISÃO POR FURTO DE UMA CEBOLA/JUS NAVEGANDI, TERESINA, ANO 6, N. 58. AGOSTO, 2002, DISPONÍVEL EM: HTTP://JUS2.UOL.COM.BR/DOUTRINA/TEXTO.ASP?ID=3068
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES

Sucessivo

  • REsp 954924 RS 2007/0119268-1 Decisão:05/02/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073488/recurso-especial-resp-898392-rs-2006-0238727-4-stj

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