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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1275519 RS 2018/0071824-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.519 - RS (2018/0071824-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : J F DE O

ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINS DE FREITAS - RS041687 RODRIGO DALCIN RODRIGUES - RS046049 KARINA DE SOUZA FEIJÓ - RS078508 PAMELLA BELLONI GOLOMBIESKI - RS083748 PABLO FREIRE RODRIGUES - RS077102

AGRAVADO : A N DA S - ESPÓLIO

AGRAVADO : C F DA S - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : L DA S R

ADVOGADO : CLÁUDIO HEITOR SAFT - RS030071

AGRAVADO : M T F C - SUCESSÃO

AGRAVADO : J C DE O - SUCESSÃO

AGRAVADO : O O - SUCESSÃO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : C C R

INTERES. : L A F C

INTERES. : M J D DE O

INTERES. : C C D DE O

INTERES. : F D DE O

INTERES. : D D DE O

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por J F DE O contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO -,DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE.. PATERNIDADE 'SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI' INOCORRÊNCIA. 1. No caso, apesar de todas as suscitações de ordem constitucional, legal e de tratados internacionais, não há falar em violação à norma jurídica a autorizar a rescisão do julgado (inciso V. do art. 966 do NCPC), ' porquanto, em razão da falta de provas das condições subjetivas primordiais (a intenção de adotar e a existência de ,paternidade socioafetiva), nenhuma violação legal, constitucional ou de convenção internacional se pode extrair do julgado combatido.

2. Do mesmo modo, não há cogitar da ocorrência de erro de fato (inciso VIII do art. 966 do NCPC) a justificar a rescisão do' julgado, pois sobre a inexistência 'de inequívoca , e expressa manifestação dó adotante em adotar e a respeito da alegada paternidade socioafetiva houve.

pronunciamento judicial. Inteligência do art. 485, V e IX, §§ 1º e 2°; do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento).

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.MAIORIA.

Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, ambos do CPC/2015; arts. 1.593, 1.596, 1.605, incs. I, II, todos do CC/2002 e arts. 20, 27, 46, §1º, todos da Lei nº 8.069/90.

Parecer do MPF às fls. 1037/1041.

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, no entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

3. Em relação às demais alegações da parte agravante, a particularização inequívoca dos normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem é imprescindível quando da interposição do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Em relação à ocorrência de danos morais, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a

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esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

(AgRg no AREsp 360.996/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 7.210/84 E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MERA PARTICIPAÇÃO E, NÃO, DE AUTORIA DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[....] 3. A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem a particularização do dispositivo legal tido como vulnerado, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...] 6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RCD no AREsp 343.785/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAN...