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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1275519 RS 2018/0071824-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1275519 RS 2018/0071824-0
Publicação
DJ 01/08/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.519 - RS (2018/0071824-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : J F DE O ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINS DE FREITAS - RS041687 RODRIGO DALCIN RODRIGUES - RS046049 KARINA DE SOUZA FEIJÓ - RS078508 PAMELLA BELLONI GOLOMBIESKI - RS083748 PABLO FREIRE RODRIGUES - RS077102 AGRAVADO : A N DA S - ESPÓLIO AGRAVADO : C F DA S - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : L DA S R ADVOGADO : CLÁUDIO HEITOR SAFT - RS030071 AGRAVADO : M T F C - SUCESSÃO AGRAVADO : J C DE O - SUCESSÃO AGRAVADO : O O - SUCESSÃO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : C C R INTERES. : L A F C INTERES. : M J D DE O INTERES. : C C D DE O INTERES. : F D DE O INTERES. : D D DE O DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por J F DE O contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO -,DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE.. PATERNIDADE 'SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI' INOCORRÊNCIA. 1. No caso, apesar de todas as suscitações de ordem constitucional, legal e de tratados internacionais, não há falar em violação à norma jurídica a autorizar a rescisão do julgado (inciso V. do art. 966 do NCPC), ' porquanto, em razão da falta de provas das condições subjetivas primordiais (a intenção de adotar e a existência de ,paternidade socioafetiva), nenhuma violação legal, constitucional ou de convenção internacional se pode extrair do julgado combatido. 2. Do mesmo modo, não há cogitar da ocorrência de erro de fato (inciso VIII do art. 966 do NCPC) a justificar a rescisão do' julgado, pois sobre a inexistência 'de inequívoca , e expressa manifestação dó adotante em adotar e a respeito da alegada paternidade socioafetiva houve. pronunciamento judicial. Inteligência do art. 485, V e IX, §§ 1º e 2º; do CPC/73 (vigente ao tempo do ajuizamento). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.MAIORIA. Opostos embargos de declaração, os mesmos não foram acolhidos. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, ambos do CPC/2015; arts. 1.593, 1.596, 1.605, incs. I, II, todos do CC/2002 e arts. 20, 27, 46, § 1º, todos da Lei nº 8.069/90. Parecer do MPF às fls. 1037/1041. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, no entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. Em relação às demais alegações da parte agravante, a particularização inequívoca dos normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem é imprescindível quando da interposição do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Em relação à ocorrência de danos morais, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 360.996/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) ____________ PENAL. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 7.210/84 E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MERA PARTICIPAÇÃO E, NÃO, DE AUTORIA DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [....] 3. A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem a particularização do dispositivo legal tido como vulnerado, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no AREsp 343.785/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) ____________ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(AgRg no AREsp 95.241/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/6/13). 2."Por força da Súmula 7/STJ, descabe ao STJ avaliar se as provas pré-constituídas bastam ou não para ensejar o conhecimento da exceção de pré-executividade" (AgRg no AREsp 105.471/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/3/12). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 286.791/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) ____________ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O recorrente, ora agravante, não particulariza quais preceitos de lei federal estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência por ambas as alíneas, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 344.725/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) 4. Por fim, para a admissibilidade do recurso, na hipótese de alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. Nesse sentido, confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE CAMBIAIS, PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFRONTA AO ART. 927, III, do CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CASO DOS AUTOS QUE ENVOLVE ENDOSSO-MANDATO E NÃO ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A matéria ou a tese relacionada ao artigo apontado não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ilegitimidade passiva da instituição financeira, sob o fundamento de que o caso dos autos se trata de endosso-mandato e não endosso-translativo, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1647918/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consignaram a existência de expressa disposição contratual de incidência da Lei de Locações, bem como assinalaram não se tratar de exploração rural da propriedade. Rever tais conclusões esbarra no óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O dissenso pretoriano não ficou demonstrado por meio do cotejo analítico - com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados -, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024480/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedente. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (EDcl no AgInt no AREsp 992.914/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) No caso, a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, tampouco apresentou, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial. Assim sendo, deixou de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator