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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 893360 SP 2007/0105354-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 893360 SP 2007/0105354-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. IRSM. NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FATOR DE DIVISÃO 661,0052. UTILIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na conversão dos benefícios previdenciários em URV, não houve ofensa aos direitos dos segurados, restando preservado o valor real dos benefícios.
2. Conforme o critério da Lei 8.700/93, as antecipações relativas aos meses de novembro e dezembro de 1993 foram efetuadas ao final do quadrimestre respectivo, em janeiro de 1994. 3. Quando da edição da Lei 8.880, eliminou-se o critério de reajuste pelo IRSM antes que se completasse o período aquisitivo referente ao último quadrimestre, havendo apenas uma mera expectativa de direito às antecipações concernentes a janeiro e fevereiro de 1994. 4. A utilização do fator de divisão 661,0052 não implica prejuízo ao cálculo dos benefícios dos segurados. Precedente. 5. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV
    • STJ - ERESP 411564 -RS, RESP 507548 -SC
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV - FATOR DE CONVERSÃO
    • STJ - RESP 448681 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073544/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-893360-sp-2007-0105354-6-stj