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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 111324 RJ 2008/0159622-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA CUSTÓDIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO, EM SEDE LIMINAR, PARCIALMENTE PREJUDICADO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO DA LEI DE TÓXICOS. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MAIOR AMPLITUDE QUE GARANTE AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.

1. Postulação em sede liminar julgada parcialmente prejudicado - tocante às alegações de excesso de prazo na entrega da prestação jurisdicional e de ausência de fundamentos para a custódia processual do paciente - ante a prolação de sentença penal condenatória, que renovou a motivação da segregação do réu, agora embasada em novo título. Precedentes.
2. Entende-se não haver nulidade na não adoção do rito estabelecido pela Lei n. 11.343/2006 quando, denunciado também por outros delitos além do tráfico de entorpecente, a ação penal impulsionada em desfavor do réu segue o procedimento ordinário, mais amplo do que aquele, garantindo-lhe o pleno exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
3. Ordem julgada parcialmente prejudicada, consoante os termos da decisão monocrática, denegando-se-a quanto ao demais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • NULIDADE DE PROCEDIMENTO
    • STJ - HC 85432 -SP, RHC 14346 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 010409 ANO:2002
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